O que é pacto antenupcial? É um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento. A lei estabelece como regime legal o regime da comunhão parcial de bens e, em alguns casos especiais, o regime da separação obrigatória de bens. Somente aqueles que […]
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Até quando posso fazer o registro de nascimento de uma criança?
Até quando posso fazer o registro de nascimento de uma criança? Dentro do prazo de 15 dias do nascimento, para o pai realizar o registro e 45 dias para a mãe, pode ser feito tanto no Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) que atende a região do Hospital em que o bebê nasceu, quanto no […]
O que é e como funciona uma Câmara Municipal?
O que é e como funciona uma Câmara Municipal? A Câmara Municipal é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas […]
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Por que o aumento da inflação é prejudicial? Porque o poder de compra das pessoas fica reduzido. Se a inflação é de 6,5% ao ano, um trabalhador que gasta 500 reais por mês no supermercado precisará, ao fim de 12 meses, de 532,5 reais para comprar os mesmos produtos. Vale lembrar que o índice […]