O que é pacto antenupcial? É um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento. A lei estabelece como regime legal o regime da comunhão parcial de bens e, em alguns casos especiais, o regime da separação obrigatória de bens. Somente aqueles que […]
Categoria: Dicas úteis
Como faço para lavrar uma escritura de União Estável e União Homoafetiva?
Como faço para lavrar uma escritura de União Estável e União Homoafetiva? O que é união estável? É a relação de convivência entre duas pessoas (de sexos diferentes ou do mesmo sexo), configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. O casal pode formalizar a existência da união […]
Posso protestar um cheque?
Posso protestar um cheque? O que é protesto? Protesto é o ato formal, público, extrajudicial, unitário e solene, ao qual se exige a forma escrita, com a finalidade de provar a inadimplência e o descumprimento de obrigação por parte do devedor e de incorporar ao título ou documento de dívida a prova de fato relevante, […]
Até quando posso fazer o registro de nascimento de uma criança?
Até quando posso fazer o registro de nascimento de uma criança? Dentro do prazo de 15 dias do nascimento, para o pai realizar o registro e 45 dias para a mãe, pode ser feito tanto no Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) que atende a região do Hospital em que o bebê nasceu, quanto no […]