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Categoria: Dicas úteis
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Como faço para tirar porte de arma de fogo? O que é porte de arma? É o documento, com validade de até 5 anos, que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou local de trabalho. Qual a diferença entre […]
O que é e como funciona uma Câmara Municipal?
O que é e como funciona uma Câmara Municipal? A Câmara Municipal é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas […]
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Como proceder para revogar uma procuração? O que é procuração? A procuração é o instrumento do mandato. Mandato é o ato pelo qual alguém confere poderes à outra pessoa para esta agir em seu nome, praticando atos ou administrando interesses. Procuração nada mais é do que instrumento pelo qual uma pessoa nomeia outra de sua […]