O que é pacto antenupcial? É um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento. A lei estabelece como regime legal o regime da comunhão parcial de bens e, em alguns casos especiais, o regime da separação obrigatória de bens. Somente aqueles que […]
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O que é e como funciona uma Câmara Municipal?
O que é e como funciona uma Câmara Municipal? A Câmara Municipal é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas […]
Por que o aumento da inflação é prejudicial?
Por que o aumento da inflação é prejudicial? Porque o poder de compra das pessoas fica reduzido. Se a inflação é de 6,5% ao ano, um trabalhador que gasta 500 reais por mês no supermercado precisará, ao fim de 12 meses, de 532,5 reais para comprar os mesmos produtos. Vale lembrar que o índice […]
O que é o licenciamento ambiental?
O que é o licenciamento ambiental? O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Desta forma tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso […]