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Como regularizar meu CPF? No caso da regularização da situação cadastral “Pendente de regularização” o contribuinte deverá apresentar a DIRPF a que estava, ainda que em atraso. Para regularizar a situação cadastral “Suspensa”, o contribuinte que possui título de eleitor poderá realizá-la através do link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/regularizar/Default.asp Caso não possua o título de eleitor, o cidadão […]

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O posto de combustíveis pode limitar a quantidade de combustível vendida a cada consumidor? De acordo com as regras estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, é proibida a limitação de quantidade de combustível vendida a cada consumidor. O posto também não pode reter seu estoque de combustíveis, deixando de […]

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