Como consultar processos online?

Tipos de processos 

Processo civil: é um ramo do direito público, que designa normas de atuação no caso de atos que conduzem à aplicação do direito subjetivo, com o objetivo de solucionar algum tipo de conflitos de interesses. 

No Brasil, um processo civil decorre de acordo com as normas estabelecidas pelo Código Civil Brasileiro.

Processo trabalhista: está relacionado com o incumprimento de alguma norma estabelecida pela legislação trabalhista.

Algumas das normas estabelecidas pelo Código Civil são aplicadas no âmbito do trabalho, e quando alguma dessas normas é quebrada, pode ser instaurada uma ação trabalhista. 

Processo administrativo: é regido pelas normas contidas na lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999.  

Tem como objetivo proteger os administrados e garantir um melhor desempenho das funções administrativas. 

Em muitos casos, o processo administrativo é aplicável aos servidores públicos, que no caso de infrações no cumprimento das suas funções, podem ser sujeitos a alguma pena. 

Processo penal: é uma área do direito público, em que um determinado Estado exerce o seu poder de forma a aplicar o direito penal em casos específicos.  

O processo penal é regido pelo Código do Processo Penal.  

O Direito Processual Penal tem como objeto de estudo a legitimação da autoridade do Estado de aplicar penas no decorrer de um processo penal. 

Como consultar?

Acesse o site do Tribunal de Justiça de seu Estado que lá, você poderá encontrar as seguintes opções:

Consulta por telefone: andamento processual: Permite a todos consultar o andamento processual, com informações resumidas sobre despachos, decisões, sentenças, e certidões expedidas pelo juízo. 

Para efetuar a consulta, basta ligar pata o Tribunal de Justiça de seu estado e seguir as instruções, escolher o canal de voz ou fax e digitar pausadamente o número do processo. Para informações mais detalhadas, utilize a consulta pública. 

Consulta pública online: andamento processual: Permite a todos consultar o andamento processual e visualizar as peças de natureza pública – como despachos, decisões, sentenças e certidões – expedidas pelo juízo. 

Basta acessar o site do Tribunal de Justiça de seu estado e preencher corretamente o cadastro que necessita de número de Processo, OAB, CPF/CNPJ, Nome da Parte, Procurador e Número do Inquérito. 

Consulta especial – Visualização de peças do processo: Os usuários cadastrados no site do Tribunal de Justiça de seu estado podem consultar o processo eletrônico na íntegra, ou seja, visualizar todas as peças. 

Para ter acesso à visualização de todas as peças dos processos, o usuário deve estar cadastrado para acesso ao processo eletrônico, ter feito a validação presencial em uma unidade de protocolo judicial e estar de posse de senha válida, informada no cadastramento ou alterada posteriormente, sendo obrigatório que: 

Consulta de audiências gravadas: Os usuários cadastrados podem consultar os vídeos gravados das audiências realizadas nas ações em tramitação na Justiça Federal de seu estado seguindo os procedimentos do manual e mediante atendimento dos requisitos técnicos. 

Requisitos técnicos para atuação no processo eletrônico: Para o ajuizamento e o peticionamento intercorrente, bem como para a visualização das peças processuais e a intimação eletrônica, o computador e os aplicativos utilizados pelo usuário devem atender a requisitos técnicos específicos.