Sem dúvidas, podemos falar que hoje um dos maiores ativos é a informação. Por isso, é cada vez maior a preocupação com o tratamento de dados pessoais. Para você entender um pouco mais sobre o assunto, este artigo vai tratar de um de seus tópicos mais importantes: como funciona a ANPD?
Em 2020 começou a vigorar a Lei Geral de Proteção de Dados, comumente chamada de LGPD. Ela visa a proteção e melhor gerenciamento dos dados pessoais, sensíveis, garantindo que as empresas que utilizam esses dados tenham maior controle.
A norma foi sancionada pela lei nº 13.709 que também faz menção a ANPD, Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Assim, além desses tópicos, neste artigo você também poderá conferir os seguintes pontos:
- O que é ANPD?
- Como funciona?
Boa leitura!
O que é a ANPD?
Como dito anteriormente, há dois anos a Lei Geral de Proteção de Dados passou a valer em todo o território nacional, e para dar conta das demandas decorrentes dela foi criada a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
Trata-se de um órgão regulador e independente, submetido à Presidência da República, que funciona como um fiscalizador, atuando para a plena implementação e execução da Lei Geral de Proteção de Dados.
Criada em 2018 pela Lei nº 13.853, é um passo importante para o avanço das políticas nacionais de relações exteriores. A criação da ANPD, Autoridade Nacional de Proteção de Dados, coloca o Brasil alinhado às ações e políticas internacionais de tratamento de dados possibilitando a troca dessas informações e também de comércio com outros países.
Outras informações importantes sobre sua constituição é que o órgão é integrado por cinco membros, que não são remunerados, e compõe a sua diretoria. Esses membros do conselho diretor devem ser indicados pelo presidente da república e também aprovados pelo Senado.
Como funciona a ANPD?
Agora que já entendemos que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é fundamental para o pleno funcionamento da Lei Geral de Proteção de Dados, vamos explicar um pouco sobre suas atribuições. Elas podem ser divididas em basicamente três esferas:
- Elaboração das diretrizes de funcionamento;
- Conscientização e informação sobre os direitos e deveres referentes à LGPD;
- Aplicação de punições e sanções em caso de descumprimentos da lei.
Diretrizes de funcionamento
Como órgão regulador a ANPD tem o dever de definir as diretrizes de funcionamento da Lei Geral de Proteção de Dados. Isso equivale a dizer que ela tem liberdade para interpretar as leis referentes e definir como elas devem ser implementadas, como a fiscalização deve ser feita, as punições e sanções cabíveis em cada caso etc.
Essa liberdade é fundamental uma vez que, além do conselho diretor, o órgão é também composto por inúmeros representantes de diversos setores da sociedade, estrutura essa que visa garantir uma gestão e atuação de acordo com os princípios democráticos.
Conscientização e informação
Ainda falando de um dos princípios democráticos, a ANPD tem a função de informar à sociedade sobre as práticas e direitos sobre os dados, garantindo o pleno conhecimento dos direitos e deveres que cidadãos e empresas possuem, tanto no caso de tratarem informações pessoais, como nos casos de cederem suas informações a terceiros.
Sanções
Desde 2021 a ANPD tem o direito de aplicar sanções às empresas que violarem ou desrespeitarem a LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados. As penalidades variam de acordo com a gravidade e recorrência da infração.
Ao receber denúncia ou verificar a suspeita de infração, a ANPD executa um processo administrativo e comprovando-se as irregularidades as penas são aplicadas e podem variar desde advertências leves, multas calculadas com base no faturamento da empresa.
Além disso, em casos mais graves, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pode impedir que a empresa continue tratando os dados referentes à ocorrência ou até mesmo aplicar uma proibição geral para o tratamento de dados pessoais.
Ainda vale salientar que o processo administrativo prevê a ampla defesa, o princípio do contraditório e o direito ao recurso, nos moldes da lei.
Algumas outras competências da ANPD
Além das atribuições que vimos anteriormente, também existem outras mais específicas, tais como:
– Avaliar petições contra controladores de dados;
– Promover a implementação de serviços, tecnologias e padrões que facilitem a gestão dos dados por seus titulares;
– Assegurar e implementar sistemas, inclusive virtuais, que permitam e facilitem a denúncia e o pedido de medidas contra eventuais infrações;
– Estabelecer parcerias com outros órgãos públicos, quando estes forem responsáveis por tratamento de dados pessoais, a fim de oferecer melhor controle dos dados;
– Elaborar regulamentos e emitir relatórios esclarecendo sobre possíveis impactos e riscos aos tratamentos de dados pessoais.
Quem supervisiona a ANPD?
É comum que o leitor esteja se perguntando: se a ANPD fiscaliza a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, quem supervisiona o seu trabalho?
Não há, via de regra, nenhum órgão exclusivamente responsável por supervisionar a atuação da ANPD. Por isso mesmo, a gestão democrática é tão importante para a sua constituição, entendendo que os diversos setores da sociedade representados ali possuem voz, exercendo assim uma autofiscalização.
Assim, alguns dos setores que compõem a estrutura organizacional da ANPD são:
- Conselho diretor com membros indicados;
- Setor consultivo: trata-se de um conselho que incluindo representantes da sociedade civil;
- Corregedoria e Ouvidoria, entre outros.
Além disso, quaisquer eventuais falhas podem ser consideradas pelos órgãos legislativos, executivos e em última instância pela própria justiça.
Conclusão
Com isso vemos que a importância do órgão regulador é fundamental, pois é ele quem irá garantir a implementação e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.
Além disso, vale ressaltar que se trata de um movimento fundamental para a garantia da privacidade e para a isonomia e segurança no tratamento dos dados.
Tudo isso, visa transformar não apenas o ambiente virtual, mas também todo o processamento de dados mais seguro para os cidadãos.
Agora que você já conhece o que é e quais são as funções da ANPD, pode ir ao site do Brasil Consulta e verificar se seus dados estão seguros e se sua privacidade está garantida.
