Você já se sentiu desconfortável em alguma situação em que precisou emitir os seus dados pessoais? Já sentiu insegurança por não saber ao certo se os seus dados seriam devidamente utilizados e se pediriam sempre o seu consentimento?
Pois bem, privacidade e segurança são direitos almejados por todo e qualquer cidadão. Sua efetividade, entretanto, torna-se dificultosa na medida em que as relações interpessoais ficam mais complexas.
Dentro ou fora do meio virtual, as pessoas frequentemente se percebem vulneráveis e desamparadas quando o assunto é proteção de dados pessoais. Desse modo, é de extrema importância de legislações que acompanhem os desafios que as transações econômicas podem proporcionar.
Em agosto de 2018, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que entrará em vigor neste ano de 2020. Compreender essa lei é importante tanto para os cidadãos comuns, como também para organizações que lidam com tratamento de dados pessoais. Vamos conhecê-la melhor?
O que é Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?
A lei 13709, ou LGPD, consiste em uma lei que regulamenta o tratamento de dados por todas as pessoas físicas e jurídicas que trabalham com dados pessoais para fins econômicos. Dessa forma, tanto indivíduos como também organizações públicas e privadas estão sujeitos a essa norma.
Embora sancionada em agosto de 2018, a LGPD passa a entrar em vigor apenas em agosto de 2020, dois anos após a sua aprovação, para que haja tempo hábil para a devida organização dentro dos parâmetros estipulados pela legislação.
A Importância e o Impacto da LGPD
Para melhor compreender a importância e o impacto da LGPD, é válido explorar o conceito de tratamento de dados, que se constitui em qualquer procedimento que inclua coleta, processamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, entre outras atividades.
Por dados pessoais, podemos entender toda informação que identifique uma pessoa ou a torne identificável. Nome completo, RG, CPF, endereço e telefone são alguns exemplos de informações que identificam diretamente um indivíduo. Já as informações que identificam o indivíduo indiretamente, tornando- o identificável, são bem mais abrangentes e se ampliaram ainda mais com o surgimento da internet. Endereço de IP, e-mail, cookies e localização por GPS são exemplos desse novo tipo de informação surgido na era digital.
Dados Pessoais Sensíveis
Ainda sobre os dados pessoais, a LGPD inclui em seu texto a definição de dados pessoais sensíveis, caracterizados como dados sobre “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.”
Dados Anonimizados
A LGPD traz também a definição de dados anonimizados, que não podem identificar nenhum indivíduo, de forma direta ou indireta. Os institutos de pesquisa, como o IBGE, trabalham cotidianamente com esse tipo de dado, ao coletarem informações pessoais que visam traçar um perfil geral sobre determinado assunto, sem identificar um indivíduo específico.
Proteção do Indivíduo
Podemos perceber que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais trata-se de um regulamento voltado para a proteção do indivíduo comum e não especificamente de empresas. Sua importância se justifica, principalmente pela urgência em amparar os cidadãos diante da chamada era da informação.
Era da Informação
A era da informação, como o nome já sugere, é caracterizada pela relevância que as informações, de todos os tipos, alcançaram na organização e no desenvolvimento das instituições. Atualmente, é possível até mesmo monetizar as informações, o que não necessariamente é ruim, uma vez que o usuário pode se beneficiar com o atendimento cada vez mais personalizado das empresas, que por sua vez, se dedicam para elevar cada vez mais a qualidade de seus produtos e serviços.
O grande problema que envolve esse tema diz respeito ao uso de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas que por vezes agem de forma indevida e sem consentimento dos titulares. Por isso, medidas de proteção de dados pessoais devem ser aplicadas nas variadas situações cotidianas dos indivíduos, como a contratação de uma empresa de internet ou a solicitação de comida por aplicativos.
LGPD Garante a Privacidade e Segurança
Nesse sentido, a LGPD foi elaborada no intuito de zelar pela privacidade e segurança dos cidadãos, tendo como fundamentos: “o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.”
Outras Leis Sobre Transações Digitais
Vale ressaltar que a LGPD não é a única existente no Brasil que aborda as transações digitais. A lei 12.965, também conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no país. Sancionado em 2014, o Marco Civil da Internet tem como principal objetivo regulamentar atividades ocorridas em ambientes virtuais. Até então, as relações virtuais não contavam com nenhuma legislação específica, tornando dificultosa a resolução de desafios típicos desse meio.
Entretanto, embora tenha sido inovador na regulamentação jurídica das atividades virtuais, o Marco Civil da Internet deixou uma lacuna no que diz respeito à proteção de dados pessoais no meio digital. Desse modo, a LGPD apresenta extrema importância ao suprir a necessidade de diretrizes relativas à proteção de dados no meio digital e também fora dele, tendo como principais objetivos, “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
Importância de proteger nossos dados
Sendo assim, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mesmo ainda não colocada em vigor, já apresenta um grande potencial de modificar a rotina e a mentalidade das pessoas. Para as instituições, é recomendável a correção e a adaptação de sua estrutura organizacional para entrar em conformidade com as diretrizes da nova lei. Para os cidadãos em geral, fica a reflexão de que o conceito de segurança é bem mais abrangente do que nós eventualmente imaginamos. Proteger a privacidade de nossos dados pessoais é tão importante quanto proteger os bens materiais.
Na medida em que reconhecemos nossos direitos e reivindicamos maior proteção de nossa privacidade, nossa integridade passa a ser cada vez mais assegurada e a sociedade como um todo avança em direção a uma cidadania cada vez mais ampla.
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