O microempreendedor individual pode participar de compras públicas? Sim, o Microempreendedor (MEI), pode participar de licitações. A Administração deverá exigir do MEI, para fins de habilitação em processo de contratação pública os documentos previstos entre os art. 27 a 31 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações) no que […]
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O cidadão brasileiro que está no exterior é obrigado a votar? Os cidadãos brasileiros residentes no exterior, maiores de dezoito anos, também devem cumprir suas obrigações eleitorais (alistamento e voto), que são facultativas para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os maiores de setenta anos e os analfabetos. Eleitor residente no exterior […]
O que é o Programa Pesquisa Inovativa em Pequenas Empresas (PIPE)?
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