Qual o prazo para receber a notificação de uma multa?

Qual o prazo para receber a notificação de uma multa?

Existe um falso conceito da população que entende que tem que receber a multa em 30 dias por notificação.

A lei é bastante clara em seu inciso II do art. 281 e na Resolução 149. O órgão ou entidade de trânsito tem 30 dias da data da infração para EXPEDIR a notificação da AUTUAÇÃO.

Se o órgão expedir em qualquer dia dentro dos 30 dias e os Correios entrarem em greve, por exemplo, por 40 dias, o órgão e o proprietário do veículo estão cobertos pela lei.

Porque o órgão expediu dentro dos 30 dias e o proprietário porque tem até 30 dias, após ser notificado para interpor recurso e/ou pagar a multa.

Cabe ressaltar que para a notificação da PENALIDADE não existe prazo para a expedição e para a notificação.

Por que as multas não vão para o infrator e sim para o proprietário do veículo?

As notificações da autuação e da penalidade são sempre endereçadas ao endereço que consta no cadastro de veículos do DETRAN, ou seja, ao proprietário que é também responsável pelo pagamento da multa, mesmo que não seja ele responsável pela infração.

Quem é o responsável pelo pagamento das multas?

O proprietário do veículo sempre é o responsável legal pelo pagamento das multas, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado.
Resolução 108/99 do CONTRAN.

Quando o carro for emprestado, ambas as partes têm que estar cientes que se houver multas o proprietário indicará o condutor e este pagará pelas multas.

Se ele se negar, o proprietário terá que arcar com as despesas.

A multa tem desconto?

Sim. Até a data de seu vencimento, que não deve ser inferior a 30 dias, a multa tem desconto de 20%.

Após vencimento, ela deverá ser paga integralmente.

Onde posso pagar multas vencidas?

Existem duas opções:

1) pagar na rede bancária autorizada, somente por ocasião do licenciamento; ou

2) obter segunda via da notificação para pagamento de multa, nos postos de atendimento do DSV/CET:

Segunda à sexta-feira (exceto feriados) das 8h às 18h

1) DETRAN Armênia: Av. do Estado, 900, térreo – próximo ao Metrô Armênia.
2) DETRAN Interlagos: Av Interlagos, 2225 (Shopping Interlar)
3) DETRAN Aricanduva: Av. Aricanduva, 5555 (Shopping Aricanduva)

Como é dada a baixa de multas pagas?

Se o pagamento for feito no licenciamento eletrônico, a baixa é automática.

Se for feito no boleto bancário, a baixa pode levar até quinze dias.

Se após esse prazo a baixa não ocorrer, deve ser procurada diretamente a Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças – PRASERVIR, instalada no Vale do Anhangabaú, n°. 206, de 2a. a 6a. feira, das 8h00 às 18h00 – Centro, levando os documentos do veículo e especialmente os recibos de pagamento das multas. TODOS os recibos devem ser GUARDADOS.

Como faço para saber o total de pontos na minha CNH?

Para saber o total dos pontos de sua CNH, deverá acessar o site do DETRAN de origem de sua CNH, por exemplo, se for o Detran de São Paulo, acessar: www.detran.sp.gov.br

Preciso pagar a multa para entrar com recurso?

Não precisa pagar a multa para interpor recurso em 1ª instância.

Porém, se o recorrente deixar para interpor recurso no final de seu prazo e, levando-se em conta que o órgão tem 44 dias para julgar, a multa deverá estar vencendo antes do resultado do julgamento.

Diante disso recomendamos que, se não receber o resultado do recurso até o vencimento da multa que pague, pois terá o desconto de 20%.

Se o recurso for deferido o dinheiro será devolvido, caso contrário, se indeferido, já terá pago a multa com desconto.

Qual o prazo para interpor recurso?

Até a data de vencimento da multa que nunca é inferior a 30 dias da data de sua expedição.

Posso recorrer pela Internet?

Não. É necessária a assinatura do recorrente.

Ganhei o recurso e já tinha pago a multa. Como solicitar a restituição?

Agora o valor pode ser depositado diretamente em sua conta bancária.
Para isso, leia as informações abaixo:

  • Esse procedimento é válido para restituições geradas a partir de abril de 2012.
  • Acessado no site da Prefeitura de São Paulo, através deste link:

https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/Forms/frmSelecaoTipoAcesso.aspx

  • Devoluções com data anterior a abril/2012, devem ser solicitadas pessoalmente na Praça de Atendimento de Secretaria de Finanças, localizada no Vale do Anhangabaú, 206 (ao lado da Galeria Prestes Maia), de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
  • O atendimento é mediante agendamento eletrônico pelo site ou pelo aplicativo “Agendamento eletrônico” disponível no Google Play e na Apple Store.
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