Qual o prazo para receber a notificação de uma multa?
Existe um falso conceito da população que entende que tem que receber a multa em 30 dias por notificação.
A lei é bastante clara em seu inciso II do art. 281 e na Resolução 149. O órgão ou entidade de trânsito tem 30 dias da data da infração para EXPEDIR a notificação da AUTUAÇÃO.
Se o órgão expedir em qualquer dia dentro dos 30 dias e os Correios entrarem em greve, por exemplo, por 40 dias, o órgão e o proprietário do veículo estão cobertos pela lei.
Porque o órgão expediu dentro dos 30 dias e o proprietário porque tem até 30 dias, após ser notificado para interpor recurso e/ou pagar a multa.
Cabe ressaltar que para a notificação da PENALIDADE não existe prazo para a expedição e para a notificação.
Por que as multas não vão para o infrator e sim para o proprietário do veículo?
As notificações da autuação e da penalidade são sempre endereçadas ao endereço que consta no cadastro de veículos do DETRAN, ou seja, ao proprietário que é também responsável pelo pagamento da multa, mesmo que não seja ele responsável pela infração.
Quem é o responsável pelo pagamento das multas?
O proprietário do veículo sempre é o responsável legal pelo pagamento das multas, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado.
Resolução 108/99 do CONTRAN.
Quando o carro for emprestado, ambas as partes têm que estar cientes que se houver multas o proprietário indicará o condutor e este pagará pelas multas.
Se ele se negar, o proprietário terá que arcar com as despesas.
A multa tem desconto?
Sim. Até a data de seu vencimento, que não deve ser inferior a 30 dias, a multa tem desconto de 20%.
Após vencimento, ela deverá ser paga integralmente.
Onde posso pagar multas vencidas?
Existem duas opções:
1) pagar na rede bancária autorizada, somente por ocasião do licenciamento; ou
2) obter segunda via da notificação para pagamento de multa, nos postos de atendimento do DSV/CET:
Segunda à sexta-feira (exceto feriados) das 8h às 18h
1) DETRAN Armênia: Av. do Estado, 900, térreo – próximo ao Metrô Armênia.
2) DETRAN Interlagos: Av Interlagos, 2225 (Shopping Interlar)
3) DETRAN Aricanduva: Av. Aricanduva, 5555 (Shopping Aricanduva)
Como é dada a baixa de multas pagas?
Se o pagamento for feito no licenciamento eletrônico, a baixa é automática.
Se for feito no boleto bancário, a baixa pode levar até quinze dias.
Se após esse prazo a baixa não ocorrer, deve ser procurada diretamente a Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças – PRASERVIR, instalada no Vale do Anhangabaú, n°. 206, de 2a. a 6a. feira, das 8h00 às 18h00 – Centro, levando os documentos do veículo e especialmente os recibos de pagamento das multas. TODOS os recibos devem ser GUARDADOS.
Como faço para saber o total de pontos na minha CNH?
Para saber o total dos pontos de sua CNH, deverá acessar o site do DETRAN de origem de sua CNH, por exemplo, se for o Detran de São Paulo, acessar: www.detran.sp.gov.br
Preciso pagar a multa para entrar com recurso?
Não precisa pagar a multa para interpor recurso em 1ª instância.
Porém, se o recorrente deixar para interpor recurso no final de seu prazo e, levando-se em conta que o órgão tem 44 dias para julgar, a multa deverá estar vencendo antes do resultado do julgamento.
Diante disso recomendamos que, se não receber o resultado do recurso até o vencimento da multa que pague, pois terá o desconto de 20%.
Se o recurso for deferido o dinheiro será devolvido, caso contrário, se indeferido, já terá pago a multa com desconto.
Qual o prazo para interpor recurso?
Até a data de vencimento da multa que nunca é inferior a 30 dias da data de sua expedição.
Posso recorrer pela Internet?
Não. É necessária a assinatura do recorrente.
Ganhei o recurso e já tinha pago a multa. Como solicitar a restituição?
Agora o valor pode ser depositado diretamente em sua conta bancária.
Para isso, leia as informações abaixo:
- Esse procedimento é válido para restituições geradas a partir de abril de 2012.
- Acessado no site da Prefeitura de São Paulo, através deste link:
https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/Forms/frmSelecaoTipoAcesso.aspx
- Devoluções com data anterior a abril/2012, devem ser solicitadas pessoalmente na Praça de Atendimento de Secretaria de Finanças, localizada no Vale do Anhangabaú, 206 (ao lado da Galeria Prestes Maia), de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
- O atendimento é mediante agendamento eletrônico pelo site ou pelo aplicativo “Agendamento eletrônico” disponível no Google Play e na Apple Store.
