Quais os procedimentos para uma empresa contratar um funcionário?

Quais os procedimentos para uma empresa contratar um funcionário? 01

 

Quais os procedimentos para uma empresa contratar um funcionário?

Ao admitir um empregado, o empregador deverá solicitar a entrega dos seguintes documentos:

1) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS: deverá ser solicitada ao empregado para realização das anotações devidas e devolvida no prazo de 48 horas, contra-recibo; recomenda-se a emissão de protocolo de entrega, quando o funcionário fornece a CTPS ao empregador, assim como na ocasião em que o empregador devolve o documento ao trabalhador;

2) Certificado Militar: prova de quitação com o serviço militar (para os maiores de 18 anos);

3) Certidão de Casamento e de Nascimento: objetivam a verificação de dados, concessão do salário-família e abatimento dos dependentes para efeito do Imposto de Renda;

4) Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte;

5) Atestado Médico Admissional: é obrigatório, devendo ser pago pelo empregador, que ficará responsável pela guarda do comprovante do custeio de todos os exames ou consultas realizadas com o empregado (Art.168 da CLT);

6) Declaração de rejeição ou de requisição do vale transporte;

Outros documentos/informações: Cédula de Identidade, CPF, cartão PIS (Programa de Integração Social), comprovante de endereço e de escolaridade e fotografias para prontuário.

Quais os procedimentos para uma empresa contratar um funcionário? 03

 

Após recebida a documentação, o empregador deverá:

 

Anotar na CTPS a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver;

 

Preencher a ficha de salário-família;

 

Incluir a admissão no CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Até o dia 15 de cada mês, a empresa deverá postar o impresso no correio adquirido lá mesmo, no qual há a informação sobre o movimento de pessoal ocorrido do mês anterior;

 

Efetuar o cadastro no PIS, caso o empregado não possua a sua matrícula;

 

Devolver ao empregado a sua CTPS em 48 horas. O registro do empregado deverá ser providenciado imediatamente após a sua admissão, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Embora o contrato individual de trabalho possa ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado, sugerimos que ao efetuar a admissão de um empregado, o micro e pequeno empresário, o faça sempre por escrito, qualquer que seja a forma de admissão.

Considera-se como prazo determinado o contrato de trabalho, cuja vigência dependa de termo prefixado, da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

É vedado por lei o trabalho em que o empregado não tenha a sua CTPS assinada, estando o empregador sujeito à multa pelo não cumprimento da obrigação.

 

 

  • Excelente
  • Ótimo
  • Bom
  • Regular
  • Indiferente
Sending
User Review
0 (0 votes)

Brasil Consultas

Sistema Online de consultas de dívidas e informações cadastrais de CPF, CNPJ e Veículos.

Adicione um comentário