Quais os motivos de devolução de cheque são passíveis de protesto?

 

Quais os motivos de devolução de cheque são passíveis de protesto?

– Motivos 11, 12, 13, 14, 21, 22 e 31 – Quando o cheque for apresentado para protesto mais de um ano após sua emissão será obrigatória a comprovação, pelo apresentante, do endereço do emitente.

A comprovação poderá ser feita mediante apresentação de declaração do Banco sacado, em papel timbrado e com identificação do signatário, fornecida nos termos do artigo 6º da Resolução nº 3.972, de 28 de abril de 2011, do Banco Central do Brasil.

Certificando o Banco sacado que não pode fornecer a declaração, poderá o apresentante comprovar o endereço do emitente por outro meio hábil.

Devolvido o cheque por outro motivo, a comprovação do endereço poderá ser feita por meio da declaração do apresentante, ou outras provas documentais idôneas. (Provimento 30 da Corregedoria Nacional de Justiça).

– Motivo 22 – O cheque devolvido por insuficiência de assinatura NÃO pode ser protestado.

– Motivo 31 – O cheque devolvido por ausência de assinatura NÃO pode ser protestado.

– Motivo 48 – O cheque devolvido por este motivo pode ser protestado somente se a identificação for feita pelo apresentante antes da prenotação do título a protesto.

O que preciso para cancelar um título protestado?

A apresentação do próprio titulo protestado ao cartório ou na falta o titulo original carta de anuência do credor (com CNPJ, firma reconhecida e telefone do credor; além do valor protestado, numero do titulo, vencimento, nome e CNPJ ou CPF do credor).

Como é calculado o valor do cancelamento do protesto?

O cálculo é realizado com base no valor da obrigação protestada a ser paga pelo devedor e edital.

Parte do título ou cheque foi pago, posso protestar o saldo?

Sim. Qualquer título pode ser protestado pelo saldo. É necessário que o portador / favorecido indique o saldo pelo qual quer ver o título protestado.

Tenho um título protestado e não consigo localizar meu credor. Como fazer para cancelar meu título?

Uma das alternativas para proceder o cancelamento do registro do protesto é a possibilidade da extinção da obrigação decorrer de processo judicial.

Podendo, então, o cancelamento do registro do protesto ser solicitado ao Tabelionato com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado (consulte seu advogado).

O que acontece comigo quando meu título é protestado?

Após o protesto as informações que identificam os devedores, isto é, nome ou razão social e o CPF ou CNPJ, são encaminhadas para empresas específicas, as quais informam às comunidades bancária e comercial, a existência ou não de protestos contra os clientes, ou seja, verifica se a pessoa tem o “nome sujo na praça”.

Constatando esta existência, o crédito do protestado ficará bloqueado e as transações não poderão se concretizar.

Posso protestar o título em qualquer cartório?

Não. O Título ou Documento de Dívida só pode ser protestado no cartório da praça de pagamento constante do próprio título, que tanto poderá ser o endereço do credor como o do devedor (a praça de pagamento é objetivo de livre negociação das partes).

O protesto efetuado fora destas condições não tem valor legal / é nulo.

Como fazer para protestar um título?

De posse do título, você pode dar entrada pessoalmente em nosso atendimento.

Antecipadamente, você deverá pagar as despesas de emolumentos de todo o procedimento: apontamento do título, edital, FUNEPJ, FADESP, FUNEMP, FUNCAD e se for o caso despesas de envio do correio em resposta ao credor (ver explicação detalhada do procedimento na opção Informações Gerais sobre Protesto.

Caso o devedor QUITE o título, além do valor do título você recebe tudo que pagou quando da entrada no procedimento.

Caso o título seja PROTESTADO, você receberá de volta o valor do edital, caso este não tenha sido necessário.

Você pode também interromper o procedimento antes do título ser protestado, isto é, pedir a DEVOLUÇÃO (RETIRADA) do título.

Neste caso, você recebe de volta o valor do edital caso este não tenha sido necessário também.

Se você preferir, pode encaminhar o título para ser protestado através do banco ou através dos Correios.

 

 

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