O que o consumidor precisa saber sobre conta de luz e água? A distribuidora faturou um valor incorreto. Tenho direito ao ressarcimento? É direito do consumidor ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente, acrescidos de atualização monetária e juros. Isso vale não apenas para a conta do mês corrente, mas dos últimos 36 meses […]
O que é a Carteira de Trabalho Digital?
O que é a Carteira de Trabalho Digital? A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica. Visando modernizar o acesso às informações da vida laboral do […]
O que é nota fiscal eletrônica (NF-e)?
O que é nota fiscal eletrônica (NF-e)? É um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e […]
O que é Tribunal de Contas da União (TCU)?
O que é Tribunal de Contas da União (TCU)? O Tribunal de Contas da União – TCU é um tribunal administrativo da esfera federal, auxiliar do Congresso Nacional, titular do Controle Externo, e que possui atribuições que lhe foram concedidas por intermédio da Constituição Federal de 1988, insculpidas nos artigos 70 a 74 e 161. […]