Como faço para lavrar uma escritura de União Estável e União Homoafetiva? O que é união estável? É a relação de convivência entre duas pessoas (de sexos diferentes ou do mesmo sexo), configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. O casal pode formalizar a existência da união […]
Posso protestar um cheque?
Posso protestar um cheque? O que é protesto? Protesto é o ato formal, público, extrajudicial, unitário e solene, ao qual se exige a forma escrita, com a finalidade de provar a inadimplência e o descumprimento de obrigação por parte do devedor e de incorporar ao título ou documento de dívida a prova de fato relevante, […]
Até quando posso fazer o registro de nascimento de uma criança?
Até quando posso fazer o registro de nascimento de uma criança? Dentro do prazo de 15 dias do nascimento, para o pai realizar o registro e 45 dias para a mãe, pode ser feito tanto no Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) que atende a região do Hospital em que o bebê nasceu, quanto no […]
Como faço para reconhecer um filho?
Como faço para reconhecer um filho? O reconhecimento espontâneo de paternidade pode ser efetuado, a qualquer tempo, de forma particular ou de forma pública. O reconhecimento de filho poderá ser feito no Cartório de Notas através de escritura pública ou de testamento. Quais são os documentos necessários para efetuar o reconhecimento por escritura pública? […]