O que é um mandado?

 

O que é um mandado?

Mandado é uma ordem judicial escrita, emanada por autoridade judicial, que prescreve o cumprimento de ato processual.

Possui conteúdos e finalidades específicas, tais como a citação do réu, intimação de partes ou testemunhas, despejo, reintegração de posse, etc.

Como um mandado é cumprido?

O mandado é cumprido em regra pelo correio. Não sendo possível o cumprimento pelo correio o mandado é cumprido pelo oficial de justiça.

Qual o prazo para cumprimento do mandado pelo oficial de justiça?

O prazo para o oficial de justiça cumprir os mandados é, em regra, de 20 (vinte) dias a partir do dia útil seguinte à distribuição.

Entretanto, em situações excepcionais, este prazo pode ser reduzido, como nas hipóteses de audiências próximas, liminares, mandados que se refiram a réus presos ou mandados de plantão.

Qual o horário de atuação do oficial de justiça?

O oficial de justiça pode atuar em qualquer dia e horário, não estando restrita sua atuação a dias úteis ou ao horário comercial.

Como identifico a qual oficial de justiça foi distribuído um mandado?

Ao fazer a consulta processual no site do Tribunal de Justiça local, irá aparecer  informações do processo, além de links sobre o seu mandado.

Como contato um oficial de justiça?

O contato é realizado por meio do e-mail institucional do servidor.

Compete ao servidor responder às dúvidas no prazo de 24 horas úteis ao encaminhamento do e-mail.

Caso não haja retorno, o interessado poderá contatar o NUDIMA ou PDM da área de atuação do oficial que viabilizará o contato com o mesmo.

O que é um mandado de segurança?

É um tipo de ação jurídica usada para fazer a proteção de um direito que tenha sido violado ou que esteja sob ameaça de violação por uma autoridade.

Para que serve o mandado de segurança?

A ação de mandado de segurança é usada para proteger um direito (chamado de líquido e certo) que esteja sob ameaça ou que tenha sido violado.

Um direito é considerado líquido e certo quando não existem dúvidas a respeito da sua existência, ou seja, quando não é preciso produzir provas para comprovar a existência do direito que é alegado pela parte que ajuizou o mandado de segurança.

Como funciona e quais são os requisitos do mandado de segurança?

Para poder ajuizar uma ação de mandado de segurança é preciso cumprir os requisitos estabelecidos na lei.

Além dos requisitos previstos para a petição inicial de qualquer ação judicial, é preciso comprovar que o direito protegido é um direito líquido e certo.

Também é preciso juntar as provas ou documentos que comprovem a ameaça ao direito, além de indicar qual é a autoridade (autoridade coatora) que colocou o direito em situação de ameaça.

A autoridade pode ser quem tenha praticado o ato ou quem ordenou a sua prática.

Depois disso o juiz deve fazer a notificação da autoridade no prazo de até 10 dias.

O Ministério Público também deverá se manifestar no processo e, só depois disso, o juiz dá a sentença.

O mandado de segurança não é gratuito e para poder ajuizar o pedido é preciso de um advogado.