Como faço para lavrar uma escritura de União Estável e União Homoafetiva?
O que é união estável?
É a relação de convivência entre duas pessoas (de sexos diferentes ou do mesmo sexo), configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família.
O casal pode formalizar a existência da união através da escritura pública declaratória de união estável e esta pode ser posteriormente convertida em casamento.
Quais são os requisitos necessários para fazer uma escritura de união estável?
Os requisitos para lavratura da escritura de união estável são:
- a) convivência contínua, pública e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família;
- b) estado civil de solteiro, viúvo, divorciado, separado judicialmente ou separado de fato.
Quais são os documentos e informações necessárias para fazer uma escritura de união estável?
O casal interessado em formalizar a união estável através de escritura pública deve comparecer a um Cartório de Notas portando:
- a) RG e CPF (originais), informação sobre profissão, estado civil e endereço;
- b) informação sobre a data de início da relação (*a lei não exige prazo mínimo de convivência para se caracterizar a união estável);
- c) definição sobre o regime de bens aplicável à relação (*regime da comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação de bens, participação final nos aquestos ou regime misto).
Não é necessária a presença de testemunhas na escritura.
Quais são os efeitos da união estável?
Aplicam-se à união estável os deveres de lealdade, respeito, assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
A escritura pode ser utilizada para garantir direitos dos companheiros junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, clubes, etc.
A escritura de união estável pode ser registrada?
É facultativo o registro no Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito da sede da Comarca do domicílio das partes.
Caso as partes desejem registrar a união estável na matrícula dos imóveis, é obrigatório o prévio registro no Cartório de Registro Civil.
Como comprovar o término da união estável?
As partes podem comprovar o término da relação através da lavratura de uma escritura de dissolução de união estável.
De acordo com o Novo Código de Processo Civil, esta escritura deverá contar com a participação de um advogado.
O que é união homoafetiva?
É a união entre duas pessoas do mesmo sexo, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.
A escritura de união homoafetiva é o documento público que possibilita a regulamentação das relações civis e patrimoniais dos conviventes do mesmo sexo entre si e em relação aos respectivos familiares.
Quanto custa uma escritura de união estável ou de união homoafetiva?
O valor da escritura é tabelado por lei em todos os cartórios.
No estado de São Paulo o valor é de R$ 411,25, nos demais estados, favor consultar os cartórios locais.
