Como emitir Certidão de Quitação Eleitoral?

Na matéria de hoje vamos orientar o cidadão como emitir Certidão de Quitação Eleitoral.

O que é Certidão de Quitação Eleitoral?

O certidão de quitação eleitoral tem o objetivo de comprovar que o eleitor está em dia com a Justiça Eleitoral.

Isso significa que o eleitor não possui restrição em exercer os seus direitos políticos, regular exercício do voto, atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, à inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não perdoadas, e à apresentação de contas de campanha eleitoral.

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Que tipos de impedimentos o eleitor pode ter sem a Certidão de Quitação Eleitoral?

Sem a certidão de quitação eleitoral, o eleitor fica impedido de: inscrever-se em concurso público, investir-se ou empossar-se neles; receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público; participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos municípios; obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais; obter passaporte ou carteira de identidade; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial; e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda, entre outros impedimentos.

Como faço para emitir a Certidão de Quitação Eleitoral?

Essas certidões podem ser emitidas pelo Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Basta acessar o link:

http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

A emissão da certidão de quitação eleitoral pelo Portal do TSE somente será possível se não houver divergência entre os dados informados e aqueles registrados no cadastro eleitoral; e não existir restrição no histórico de sua inscrição (por exemplo, ausência não justificada às eleições).

Caso a certidão não seja emitida, o eleitor poderá solicitá-la em qualquer cartório ou posto de atendimento eleitoral para regularizar sua situação.

Quais outras certidões posso obter através do Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)?

1) Crimes eleitorais:Este documento destina-se a atestar a existência/inexistência de registro(s) de condenação criminal eleitoral decorrente de decisão judicial transitada em julgado (contra a qual não cabe mais recurso) no histórico de eleitor no banco de dados da JE.

Para emitir a declaração de crimes eleitorais também é necessário que não haja divergência entre os dados informados pelo eleitor e os registrados no cadastro eleitoral.

Para obter certidão de crimes eleitorais acesse:

http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais

O eleitor ainda pode solicitá-la em qualquer cartório ou posto de atendimento eleitoral.

2) Certidão negativa de alistamento eleitoral: A certidão negativa de alistamento eleitoral também pode ser emitida pelo Portal do TSE.

Este documento destina-se a atestar a inexistência de registro de título de eleitor em nome do interessado perante a Justiça Eleitoral.

Para obter a certidão negativa de alistamento eleitoral, acesse:

http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-negativa-alistamento-eleitoral

O eleitor ainda pode solicitá-la em qualquer cartório ou posto de atendimento eleitoral.

3) Certidão de filiação partidária: tem o objetivo de atestar a existência/inexistência de registro(s) em relação oficial de filiados a partidos políticos no sistema de filiação partidária (Filiaweb).

Para obter a certidão de filiação partidária, acesse:

http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-filiacao-partidaria

As informações registradas no sistema são fornecidas pelos partidos políticos e pelos próprios filiados.