Como abrir uma casa lotérica?
O que é casa lotérica?
Uma casa lotérica é um empreendimento que comercializa todas as loterias federais e os produtos autorizados pela CAIXA, bem como atua na prestação de serviços delegados pela CAIXA, nos termos e condições definidos pela legislação e normas reguladoras vigentes.
O que é preciso para abrir uma casa lotérica?
Para abrir uma unidade lotérica é necessário obter autorização formal da Caixa por meio de uma licitação baseada em critérios preestabelecidos em cada edital e regulamentada pelo Regime de Permissão.
Há também a possibilidade de adquirir de terceiros uma unidade lotérica já em funcionamento.
Essas duas formas de se tornar empresário lotérico serão apresentadas pois são formas bastantes distintas e exigem cuidados específicos.
A exploração das loterias federais é um serviço público da União, delegado à Caixa Econômica Federal pelo Decreto-Lei 759, de 12/08/69.
Os tipos de casas lotéricas
Atualmente, existem três modalidades de casas lotéricas:
1) CASA LOTERICA é a pessoa jurídica, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF,constituída na forma de uma sociedade limitada (LTDA) ou de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, destinada à atividade lotérica, podendo ou não possuir outra atividade comercial. – A Casa Lotérica é definida como um comércio de venda de jogos de loterias e de produtos conveniados da Caixa Econômica Federal, atuando como correspondente não bancário da CAIXA.
2) CASA LOTÉRICA AVANÇADA TEMPORÁRIA atua sempre na forma de extensão de CASA LOTÉRICA, comercializa todas as modalidades de loterias, os produtos conveniados e oferece os serviços delegados pela CAIXA. A Casa Lotérica Avançada Temporária funciona como uma extensão da Casa Lotérica e visa atender uma demanda sazonal. Pode funcionar por período máximo de 120 dias improrrogáveis.
3) UNIDADE SIMPLIFICADA DE LOTERIAS – As Unidades Simplificadas de Loterias são instaladas em locais cujo potencial de mercado seja insuficiente para abertura da categoria Casa Lotérica.
Regras de uma casa lotérica
– Circulares, Ofícios, Editais, Manuais, Contratos e demais documentação da CAIXA;
– Legislação em geral que interfere no trabalho da lotérica como a lei de atendimento prioritário em filas, código de defesa do consumidor, etc;
– Legislação federal, estadual e municipal aplicada a esse tipo de negócio;
– Normas do BANCO CENTRAL aplicadas aos serviços bancários operados na casa lotérica;
– Convenção Coletiva do Trabalho, Etc.
PARA ADQUIRIR UMA CASA LOTÉRICA POR MEIO DE LICITAÇÃO
Para adquirir uma CASA LOTÉRICA por meio de um processo de licitação promovido pela CAIXA (modalidade recomendada) é preciso participar do processo licitatório e seguir as normas detalhadas em cada edital específico, publicado pela CAIXA:
http://www.licitacoes.caixa.gov.br/SitePages/pagina_inicial.aspx
A aquisição de uma casa lotérica por meio de processo licitatório normalmente é feito por meio de lances, que são propostas financeiras apresentadas por cada interessado informando quanto está disposto a pagar pela taxa de permissão.
O ganhador é quem oferta o maior valor financeiro, além de cumprir todos os requisitos legais exigidos no edital.
Ao adquirir uma casa lotérica por meio do processo licitatório, considere que além do valor oferecido no lance (que cobrirá tão somente a taxa de permissão), outros recursos financeiros serão necessários para honrar outras despesas durante a abertura e para a operação inicial do negócio.
COMPRANDO UMA CASA LOTÉRICA JÁ EM FUNCIONAMENTO
Além da modalidade de aquisição de uma casa lotérica por meio de um processo licitatório junto a CAIXA (recomendável), existe eventualmente a possibilidade de adquirir uma casa lotérica de terceiros, ou seja, comprar uma empresa já em funcionamento.
É importante consultar a CAIXA se no momento do seu interesse no negócio essa modalidade está sendo autorizada pelo BANCO, pois há períodos em que sim e há períodos em que não está permitida a transferência do negócio, dependendo tão somente de políticas internas da CAIXA.
Em hipótese alguma recomenda-se a compra do negócio por meio de um ‘’contrato de gaveta’’, ou seja, sem fazer a transferência com a anuência oficial da CAIXA, conforme destaca o item 20.1.5 da Circular 745 CAIXA: “Quaisquer alterações no Contrato Social da empresa que envolva substituição, inclusão ou retirada de sócios, sem a prévia anuência da CAIXA, implicarão em revogação compulsória da Permissão”, o que significa que a CAIXA decreta o fechamento da CASA LOTÉRICA.
