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Categoria: Dicas úteis
O que é Ata Carnet e como funciona?
O que é Ata Carnet e como funciona? O ATA Carnet é um documento aduaneiro válido internacionalmente que permite a exportação e a importação temporária de bens, livre de impostos de importação, pelo período de um ano. Este documento é emitido pelo Brasil e aceito em mais de 75 países a um custo pré-determinado, de […]
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Como faço para pedir restituição de MEI? Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido indevidamente ou a maior em documento de arrecadação (DAS)? A restituição da contribuição previdenciária (INSS), recolhida em DAS, é solicitada por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no portal do empreendedor, no menu Simei-Serviços ou no portal […]
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Quais os motivos de devolução de cheque são passíveis de protesto? – Motivos 11, 12, 13, 14, 21, 22 e 31 – Quando o cheque for apresentado para protesto mais de um ano após sua emissão será obrigatória a comprovação, pelo apresentante, do endereço do emitente. A comprovação poderá ser feita mediante apresentação de declaração […]