Como abrir uma MEI?

O que é MEI

MEI é a abreviação para Microempreendedor Individual, que é aquela pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

A lei do MEI, que transforma um empreendedor informal em microempreendedor foi aprovada em 2008, através da Lei Complementar nº 128, de 19/08/2008, porém, só começou a valer no ano de 2009.

Desde então, já são quase seis milhões de pessoas que saíram da informalidade e se tornaram microempreendedores de forma legalizada.

Benefícios de se abrir uma MEI

Um dos grandes benefícios está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e isso é bom porque irá facilitar completamente o microempresário na hora de efetuar uma abertura de conta bancária, um pedido de empréstimo e a emissão de notas fiscais.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

O cadastrado no MEI também ficará enquadrado no Simples Nacional ficando isento dos seguintes tributos federais:

• Imposto de renda;
• PIS;
• Cofins;
• IPI e
• CSLL

Valores para abrir uma MEI

O cadastrado no MEI pagará somente os seguintes tributos:

• R$ 47,85 (comércio ou indústria);
• R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.

Vale salientar que essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Também salientamos que essas contribuições dão direito a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Como abrir uma MEI

Existem algumas regras para poder abrir uma MEI. É necessário ser maior de 18 anos ou, no caso de ser menor de idade é preciso ser emancipado, tendo pelo menos 16 anos.

Algumas profissões como médicos, engenheiros e advogados, por exemplo, não se enquadram dentre os profissionais que podem abrir uma MEI.

Para verificar as 480 profissões permitidas, acesse o link: https://www.idinheiro.com.br/negocios/atividades-mei/

Regras do MEI

Não é permitido que ser sócio, titular ou administrador de outra empresa e, obviamente, não pode ter filiais.

No caso de estrangeiros, é necessário que se tenha visto permanente.

Para formalizar sua MEI, basta fazer inscrição, que é gratuita no site do Portal do Empreendedor através do link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

Documentos Necessários

Assim que o cadastro for preenchido, você precisará imprimir os seguintes documentos:

• Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
• Carnê de pagamento mensal (DAS);
• Relatório Mensal de Receitas Brutas, lembrando que esse relatório deve ser um para cada mês.

Lembramos que nenhum documento precisa ser encaminhado.

Após o preenchimento correto do cadastro, você já recebe um CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial.

Todas as alterações de cadastro depois do mesmo ser preenchido, podem ser feitos pela internet, sempre através do Portal do Empreendedor.

Funcionários

Ao abrir uma MEI, o empreendedor poderá ter apenas 1 (um) funcionário com renda mensal de 1 (um) salário mínimo ou piso da categoria. Registrando esse funcionário, será necessário efetuar o pagamento de 8% de FGTS E 3% de Previdência Social.

A declaração de imposto de renda de uma MEI é feita através de uma declaração anual simplificada que também pode ser feita pela internet.

Caso haja crescimento da empresa, é necessário mudar de categoria dentro do Simples Nacional, que está dividido em 20 faixas de faturamento, até o limite de R$ 3,6 milhões mensais.

Como fechar uma MEI

Não se preocupe caso o seu negócio não dê certo e precise fechar, pois o fechamento de uma MEI também é simples e feito pela internet e sem custos.