Como faço para lavrar uma escritura de União Estável e União Homoafetiva? O que é união estável? É a relação de convivência entre duas pessoas (de sexos diferentes ou do mesmo sexo), configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. O casal pode formalizar a existência da união […]
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O que é Tribunal de Contas da União (TCU)?
O que é Tribunal de Contas da União (TCU)? O Tribunal de Contas da União – TCU é um tribunal administrativo da esfera federal, auxiliar do Congresso Nacional, titular do Controle Externo, e que possui atribuições que lhe foram concedidas por intermédio da Constituição Federal de 1988, insculpidas nos artigos 70 a 74 e 161. […]