O que ganha um MEI que contribuiu com o INSS ao se aposentar? A contribuição previdenciária do MEI que já for aposentado não dá direito a uma segunda aposentadoria, porém o segurado tem direito a salário-maternidade e acesso ao serviço de reabilitação profissional do INSS. É importante ressaltar que os benefícios previdenciários não são as […]
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Como saber se uma empresa é idônea?
Como saber se uma empresa é idônea? O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é um banco de informações mantido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) que consolida a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções tendo como efeito restrição ao direito de participar de licitações ou […]
Como saber se meu nome está no Cadin?
Como saber se meu nome está no Cadin? O que é Cadin? Cadin é o Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal. Neste cadastro, contém um banco de dados que contém os nomes de pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração […]
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Posso ter o valor do IPVA restituído se meu carro for roubado? Na maioria dos estados brasileiros é lei, os proprietários que tiveram seus carros roubados ou furtados podem receber de volta (parcial ou integralmente) o valor pago pelo IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Somente em sete dos 27 estados brasileiros (Acre, Amapá, Ceará, […]