O que são práticas abusivas? Diversas práticas podem ser consideradas abusivas. O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 39, apresenta algumas práticas abusivas, relativas ao fornecimento de produtos e serviço. Para melhor exemplificar a questão, destacamos algumas práticas consideradas abusivas: – é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de serviços a outro (venda […]
Tag: são
Quais são os serviços bancários gratuitos?
Quais são os serviços bancários gratuitos? Clientes que realizam poucas movimentações na conta ou as realizam exclusivamente por meios eletrônicos (telefone, internet ou caixas eletrônicos – respeitando os limites de operações determinados pelo Banco Central), tem garantidos serviços gratuitos, os chamados Serviços Essenciais, garantidos pela Resolução 3.919 (artigo 2º) do Banco Central do Brasil (BCB). […]
Quais são as mudanças na reforma trabalhista?
Quais são as mudanças na reforma trabalhista? A reforma enviada pelo presidente Michel Temer prevê pontos que poderão ser negociados entre patrões e empregados, além também de prever que os acordos coletivos passem a ter força de lei. Outras regulamentações previstas estão nas modalidades de trabalho conhecidas como home office (trabalho em casa) e os chamados trabalhos intermitentes, que são aqueles em que os trabalhadores são pagos por período trabalhado. Principais mudanças […]
Os serviços públicos são serviços para fins de consumidor?
Os serviços públicos são serviços para fins de consumidor? Apenas os serviços públicos individualmente prestados, também conhecidos como “uti singuli”, podem configurar relação de consumo. Serviços “uti singuli” são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário. como o telefone, a água e a energia elétrica domiciliares. São sempre serviços de utilização individual, facultativa […]