O microempreendedor individual pode participar de compras públicas? Sim, o Microempreendedor (MEI), pode participar de licitações. A Administração deverá exigir do MEI, para fins de habilitação em processo de contratação pública os documentos previstos entre os art. 27 a 31 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações) no que […]
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Como faço para abrir uma MEI Microempreendedor Individual?
Como faço para abrir uma MEI Microempreendedor Individual? MEI é a abreviação para Microempreendedor Individual, que é aquela pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. A lei do MEI, que transforma um empreendedor informal em microempreendedor foi aprovada em 2008, através da Lei Complementar nº 128, de 19/08/2008, porém, só começou […]