Tirar passaporte e visto de entrada em outros países também não é um empecilho para quem está com o nome nos cadastros negativos. A locomoção de uma pessoa somente pode ser restringida por ordem judicial e jamais por causa de débitos inscritos nestes bancos de dados. Portanto, não há como impedir o cidadão de tirar seu passaporte ou visto, com base em dívidas ou em cadastros de restrição de nenhuma espécie.
Além disso, a Polícia Federal, que é o órgão responsável por emitir passaportes não faz qualquer consulta em relação às negativações. O mesmo vale para consulados que emitem os vistos para países.
Relacionado ao item cidadania, a única coisa que pode fazer que pode lhe impedir de tirar passaporte ou até visto para outros países é ter o CPF constando como irregular.
Quais os motivos que fazem o CPF ficar irregular?
Um dos principais motivos das pessoas fazerem a ligação de não poder tirar passaporte por ter o nome sujo é justamente um dos motivos de ter o seu CPF cadastrado como “IRREGULAR”, o fato da pessoa cair na chamada “malha fina”.
O que é a Malha Fina?
A Malha Fiscal da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, popularmente conhecida como “malha fina“, é a revisão sistemática de todas as declarações do imposto de renda dos contribuintes, nos modelos completo e simplificado, efetuada de forma eletrônica.
Ou seja, se a pessoa não faz a declaração em dia e cai na Malha Fina o CPF dela fica irregular e, com ele irregular não se pode tirar passaporte, ou seja, nada tem relacionado a órgãos ou cadastros de restrição, e sim, com o exercício da cidadania que faz com que os seus documentos possam estar em ordem e em dia.
Além da malha fina, outros motivos que podem caracterizar o seu CPF como irregular são: a não declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) quando há a obrigatoriedade de se fazer a declaração, suspeita de fraude, sonegação de impostos, solicitação por ordem judicial e, claro, a morte do titular.
Para verificar se o seu CPF está regularizado, acesse o link:
https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATCTA/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp
Para os maiores de 18 anos, é preciso também deixar claro que, além de ter o CPF regular também é necessário comprovar que está quite com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para poder tirar o passaporte.
A comprovação pode ser feita através do comprovante de votação nas duas últimas eleições ou através da Certidão de Quitação Eleitoral emitida gratuitamente no site do TSE através do link:
http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
