O que são práticas abusivas?

O que são práticas abusivas?

Diversas práticas podem ser consideradas abusivas.

O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 39, apresenta algumas práticas abusivas, relativas ao fornecimento de produtos e serviço.

Para melhor exemplificar a questão, destacamos algumas práticas consideradas abusivas:

– é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de serviços a outro (venda casada);

– exigir vantagem manifestamente excessiva;

– elevar sem justa causa o preço;

– deixar de estipular prazo para cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu início a seu exclusivo critério;

– aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.(artigo 39, inciso XIII).

Qual a diferença entre prática e cláusula abusiva?

O momento e a consequência jurídica: a cláusula abusiva é o abuso, a ação contrária ao direito do consumidor no contrato; já a prática abusiva é antes ou depois do contrato.

A cláusula é nula e a prática, vedada/proibida. São quase irmãs gêmeas, pois pela rapidez do contrato de consumo, muitas vezes rapidamente uma prática vira cláusula, até mesmo porque pelo artigo 30 do CDC – Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor toda informação suficientemente precisa integra o contrato.

PRINCIPAIS PRÁTICAS ABUSIVAS

Venda casada

O condicionamento no fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, o que comumente chamamos de “venda casada” ou “operação casada”, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.

É, por exemplo, vedado, ao fornecedor condicionar a abertura de conta corrente com a contratação de seguro de vida ou de seguro de residência.

Da mesma forma, a empresa que oferece serviço de conexão à internet não pode condicionar o serviço à contratação de provedor de acesso.

Fornecimento de produto não solicitado

Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, também é prática abusiva.

Segundo parágrafo único do referido dispositivo, se isso ocorrer, os produtos serão considerados como amostras grátis, desobrigando os consumidores do respectivo pagamento.

Vantagem excessiva

O fornecedor não pode aproveitar-se de sua condição de superioridade econômica para obter vantagem excessiva, causando prejuízo ao consumidor.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, presume-se exagerada a vantagem que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes a natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual, que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso, dentre outras circunstâncias a serem aferidas caso a caso.

Recusa de atendimento

O fornecedor não pode recusar a prestar o serviço ou a vender o produto a qualquer consumidor que se disponibilizar a pagá-los, desde que tenha os produtos em estoque ou esteja habilitado a prestar o serviço.

E as práticas abusiva são as descritas no artigo 39 do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor?

Não apenas lá, pois o rol ali é meramente exemplificativo, não é taxativo; ou seja, podem existir outras práticas abusivas além das elencadas no artigo 39.

Fique de olho

A prática abusiva não existe por si mesma, é uma consequência da desobediência a um direito do consumidor.

Para identificar se sua prática comercial é ou não é abusiva em relação ao consumidor, basta que se pergunte “há algum direito do consumidor desrespeitado?”. Existindo o desrespeito, há prática abusiva.