O que é o licenciamento ambiental?
O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente.
Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais.
Desta forma tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades físicas, bióticas, sócio-culturais e econômicas.
Deve, ainda, estar apoiado por outros instrumentos de planejamento de políticas ambientais como a avaliação ambiental estratégica; avaliação ambiental integrada; bem como por outros instrumentos de gestão – zoneamento ecológico econômico, planos de manejo de unidades de conservação, planos de bacia, etc.
Que tipo de empreendimento está sujeito ao licenciamento ambiental?
Para verificar as diversas áreas que estão sujeitos ao licenciamento ambiental acesse o link abaixo:
http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html
Como posso saber se um empreendimento é licenciado pelo Ibama?
Para saber se um empreendimento está sendo licenciado pelo Ibama acesse a página do Ibama na Internet → Licenciamento ambiental → Consultas → Licenças → Consultar Licenças Ambientais. Na consulta escolha a opção Empreendimentos.
Utilizando os Argumentos de Pesquisa disponíveis realize a pesquisa do seu empreendimento de interesse.
Como iniciar um processo de licenciamento?
Para iniciar um processo de licenciamento ambiental no Ibama, o interessado deverá preencher a Ficha de Caracterização de Atividade (FCA), que é o formulário eletrônico padrão de solicitação de licenciamento definido pelo Ibama.
A FCA está disponível para preenchimento no portal de serviços do Ibama, cujo acesso é habilitado apenas para pessoas físicas ou jurídicas que possuem registro no Cadastro Técnico Federal (CTF).
Para entrar no Portal de Serviços do Ibama, clique no link Login Serviços, disponível na parte superior da página do Ibama na Internet, e informe o usuário e senha, gerados a parti do registro no CTF.
Após acessar o Portal de Serviços do Ibama, selecione a opção “Licenciamento Ambiental Federal” disponível no menu “Serviços”. Na tela que será exibida, selecione a opção “Solicitar Abertura de Processo”, a qual dará acesso a página que permite criar, editar e enviar a FCA.
Em caso de dúvidas sobre como acessar os serviços ou efetuar a inscrição no CTF, consulte o manual do CTF ou entre em contato pelo telefone (61) 3316-1677.
Para iniciar o preenchimento de uma nova FCA, clique no botão “Nova FCA” disponível no canto superior direito do quadro apresentado no grupo “FCA em edição”.
Cada FCA, cujo preenchimento tenha sido iniciado, será apresentada como um registro na tabela deste grupo. Desta forma, o preenchimento de uma FCA pode ser realizado por etapas, pois seu conteúdo permanece armazenado no banco de dados do Ibama, permitindo a edição.
Após o preenchimento de toda FCA e o seu envio ao Ibama a edição deste formulário será desabilitada.
Em caso de dúvida sobre o preenchimento e envio da FCA consulte o Guia FCA ou entre em contato pelo e-mail siga.sede@ibama.gov.br.
Ao receber a FCA, o Ibama providenciará a instauração do processo, no prazo de até 7 dias úteis.
O processo, após instaurado, será exibido na área de “Acompanhamento de processos” que pode ser acessada selecionando a opção “Licenciamento Ambiental Federal”, disponível no menu “Serviços” do CTF.
Como solicitar licenças e autorizações?
Para solicitar licenças e autorizações no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, é necessário, primeiramente, que o processo de licenciamento tenha sido instaurado no Ibama.
O tipo de licença ou autorização a ser requerida, bem como o tipo de estudo a ser entregue pelo empreendedor, são definidos previamente pelo Ibama no âmbito de cada processo de licenciamento, com base no estabelecido nas normativas legais relacionadas a cada tipologia de empreendimento.
O estudo a ser elaborado pelo empreendedor tem por objetivo subsidiar a Avaliação de Impacto Ambiental que é a principal ferramenta de apoio a decisão do Ibama quanto ao deferimento ou indeferimento do requerimento da licença ou autorização.
O interessado deverá realizar o requerimento de licença por meio do preenchimento do formulário disponível no Portal de Serviços do Ibama.
A contagem do prazo de análise do requerimento de licença/autorização é iniciada somente a partir da data de protocolo do estudo ambiental no Ibama.
A solicitação de retificação, prorrogação ou renovação de licenças ou autorizações emitidas pelo Ibama também é realizada por meio do preenchimento desse formulário.
