O que é Decore?
É um documento contábil destinado a fazer a prova de informações sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas.
Onde poderá ser apresentada a Decore?
Bancos, instituições financeiras, organizações destinadas a alugar ou vender imóveis, dentre outras.
Quais os documentos que fundamentam a emissão da Decore?
A Decore deverá estar fundamentada somente nos registros do Livro Diário ou em documentos autênticos.
Quais as penalidades cabíveis ao ser detectada emissão de Decore sem base em documentação hábil e legal?
Suspensão do exercício profissional ou multa de uma a cinco anuidades, advertência reservada, censura reservada ou censura pública.
Quais documentos devem ser anexados quando a fundamentação da Decore estiver transcrita em livro diário de exercício já encerrado?
O profissional deverá manter junto com a via da Decore cópia dos termos de abertura e de encerramento do livro diário assinados pelo sócio da empresa e pelo profissional da contabilidade responsável e das páginas onde constam os lançamentos referentes aos rendimentos declarados na Decore.
Quais documentos devem ser anexados quando a fundamentação da Decore estiver transcrita em livro diário de exercício ainda não encerrado?
Se referente ao ano corrente somente página do diário, devidamente escriturado.
Como comprovar a Decore na forma digital – exercício encerrado?
Para as empresas que fizerem a escrituração contábil digital apresentação dos seguintes documentos:
- comprovante de entrega
- termo de abertura
- termo de encerramento
- páginas do livro diário onde estejam os lançamentos que fundamentem a Decore.
E quando a fundamentação da Decore se referir ao ano corrente e o livro diário ainda não estiver finalizado?
O profissional da contabilidade poderá, ao enviar o upload dos documentos, incluir a folha do razão das contas relativas ao lançamento que fundamente a Decore e, ainda, caso a Decore seja correspondente a vários meses de rendimentos, elaborar um relatório que demonstre exatamente onde se encontram os lançamentos anexados, fato que demonstrará clareza e facilitará para o profissional e para as verificações da fiscalização do CRCSP e da Receita Federal.
Como comprovar a Decore cujo rendimento seja proveniente de distribuição dos lucros antes do encerramento do exercício social?
A pessoa jurídica poderá distribuir lucros antecipadamente aos seus sócios antes do encerramento do exercício social. Para isto deverá levantar balanços intermediários.
Portanto, se a Decore estiver embasada nesta situação, obrigatoriamente deverá ser feito o upload do balanço intermediário, cumprindo as formalidades legais e anexada a Escrituração no livro diário.
