Como saber se uma empresa é idônea?

O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é um banco de informações mantido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) que consolida a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções tendo como efeito restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. 

Os impedimentos de contratação com a Administração Pública só têm efetividade se facilmente verificáveis pelos órgãos e entidades no momento da licitação. O CEIS representa uma fonte de referência para todos os gestores públicos nos processos de compras governamentais. 

Vários entes federados possuem cadastros sobre o assunto, alguns possibilitam a consulta mediante o CNPJ das empresas e outros em forma de lista. O CEIS vem reunir, em um único banco de dados, a relação de apenados proveniente das diversas fontes disponíveis. 

Ao consolidar dados de distintas fontes e traduzir a linguagem técnica para uma estrutura acessível, o CEIS também aumenta a transparência sobre o assunto e possibilita o controle da sociedade quanto ao cumprimento das sanções aplicadas. 

Para preservar a autenticidade das informações o CEIS traz a indicação da fonte, o que possibilita ao usuário aprofundar sua consulta, caso deseje o contato direto com o órgão sancionador. 

A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) trouxe a obrigatoriedade para os entes públicos, de todos os Poderes e Esferas de Governo, de manter o Cadastro atualizado. Para atender a esta exigência, a CGU desenvolveu o Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP, que é alimentado diretamente pelos órgãos e entidades do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios brasileiros. 

Para acessar o site e verificar se uma empresa consta no sistema CEIS basta acessar: https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc

Que empresas constam no cadastro CEIS? 

As empresas que constam no Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS) são aquelas que receberam sanções que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. 

Como faço para tirar uma certidão negativa do CEIS? 

O Portal da Transparência não tem ferramenta de geração de certidão. Assim, os órgãos têm utilizado, no lugar da certidão, a pesquisa negativa no CEIS com os parâmetros da empresa ou pessoa física que se deseja consultar.  

E como a consulta é em tempo real, isso traz a vantagem de eliminar a preocupação com período de validade e renovações de certidões, pois o órgão interessado pode atualizar a consulta sempre que desejar. 

Como fazer para regularizar a situação da minha empresa e ter seu nome excluído do CEIS? 

Os dados apresentados no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) são obtidos de diversas fontes, como publicações no Diário Oficial da União (DOU), informações cadastradas pelos próprios órgãos sancionadores (Estados, Municípios, Tribunais, etc) e cadastros mantidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Contas da União (TCU).  

Assim, para obter informações sobre a possibilidade de regularização da situação de sua empresa, entre em contato com contato com a própria unidade responsável pela origem da informação. Os dados de contato desta unidade estão publicados no detalhamento da sanção aplicada. 

O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal (SICAF) atualmente não é utilizado como fonte do CEIS. Assim, se uma penalidade for incluída, alterada ou excluída no SICAF, isso por si só não provocará alteração no registro da pessoa no CEIS.

Como faço para incluir/cadastrar minha empresa no CEIS? 

O CEIS é um cadastro de sanções. As empresas que constam no Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS) são aquelas que receberam sanções que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública, e a inclusão destes registros é feita diretamente pelos entes públicos responsáveis pelas sanções. 

A verificação de ausência de registros no CEIS tem sido utilizada regularmente pelos entes públicos na etapa de habilitação em processos licitatórios. Assim, se sua empresa não tem qualquer penalidade impeditiva de contratar valendo contra si, ela não precisa ser cadastrada no CEIS. 

Consulta de CNPJ 

Você também pode optar por efetuar uma consulta de maneira geral através do CNPJ da empresa, porém essas consultas são pagas. 

A Brasil Consultas é uma empresa que já está há 10 anos no mercado e oferece o que há de melhor no ramo de consultas.  

Facilidade, rapidez e objetividade é o sobrenome dessa empresa que tem crescido cada vez mais para poder oferecer o que há de melhor nesse serviço extremamente importante, tanto para empresas como para pessoas físicas.  

Vantagens do Brasil Consultas

Além disso, a Brasil Consultas possui outras vantagens, como resposta imediata para sua consulta além de diferenciados planos de pagamento.  

Para conhecer, acesse o site: https://brasilconsultas.com.br  

É fácil fazer esse tipo de consulta?   

Sim, é bem simples. Basta acessar o site da Brasil Consultas através do link:    

https://brasilconsultas.com.br/   

Ao acessar o link, já irá aparecer a opção para cadastramento gratuito que é rápido e fácil.   

Efetuado o cadastro, irá para uma tela que mostrará ao centro as opções de plano de pagamento.  

Após escolhido o plano de sua preferência, você escolhe a opção de consulta desejada e a resposta das consultas é imediata, 24 horas e todos os dias da semana. Salvo impedimento técnico ou motivo de forma maior.  

As consultas realizadas ficam disponíveis em sua conta no site na opção “Histórico de Consultas” e não podem ser efetuadas pelo telefone.