O que é Pró-Labore?

Conceito

A definição exata de pró-labore é a seguinte:  conta de despesa em que se registram os valores retirados pelos sócios de uma empresa em pagamento de serviços, eventuais ou extraordinários, por eles prestados à firma ou pagamento por serviço prestado por estranhos, a uma firma, instituição ou empresa. 

Na prática, pró-labore é a remuneração que uma empresa paga a seus sócios pelo trabalho exercido na administração. 

Legislação Trabalhista 

Apesar disso, pela legislação trabalhista, ele não é o mesmo que um salário. 

Sobre o pró-labore não incidem obrigatoriamente benefícios como 13º, férias e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). 

Os denominados benefícios trabalhistas são opcionais, intermediados por meio de um acordo entre a empresa e o administrador. Por exemplo: ambos podem estabelecer em um contrato que o administrador receba as férias, mas não ganhe um 13º salário.  

Previdência Social 

Segundo o regulamento da Previdência Social, os sócios que administram empresas são considerados contribuintes obrigatórios. A contribuição desses sócios ao INSS é feita com base no valor do seu pró-labore.  

Validade do Pró-Labore 

A emissão do pró-labore começa a valer a partir do primeiro mês que a empresa registra faturamento em sua contabilidade.  

Valor do Pró-Labore 

Não existe um limite máximo de valor para o pró-labore, mas vale estipular um valor de retirada maior do que o de seus funcionários, pois este fator é usado como base da fiscalização para verificar se há alguma divergência no pró-labore.  

É importante estabelecer o valor do pró-labore para organizar as finanças da empresa. 

É uma maneira de evitar retiradas sem controle.  

Outra questão a ser considerada é que se a empresa não auferir lucros em determinado período, não haverá distribuição de lucros, ou seja, os sócios ficarão sem esta remuneração.  

O MEI e o Pró-Labore 

O MEI (Microempreendedor Individual) também retira pró-labore, a contribuição previdenciária é descontada junto com o boleto de enquadramento no programa, não sendo necessário gerar uma guia de INSS se a empresa contar apenas com o trabalho do seu proprietário.  

O microempreendedor individual, por lei, tem o faturamento anual limitado a 60 mil reais. Dividindo-se esse valor por 12 meses temos a quantidade de 5 mil reais mensais.  

Sendo assim, o MEI pode até exercer uma função cuja remuneração no mercado seja superior a 5 mil reais, no entanto, o limite mensal de faturamento não é suficiente para um pró-labore com tal montante.  

Portanto, a definir o valor do pró-labore, o MEI tem que levar em conta esse teto, considerando ainda que a empresa tem outros custos e despesas durante o mês. Especialistas recomendam que o MEI fixe o pró-labore no valor do salário mínimo.  

Modelo de Pró-Labore 

Como não se trata de salário, o empresário não recebe um Holerite. Caso o dono ou sócio da empresa precise comprovar renda ou contribuição para o INSS, o contador precisa emitir uma declaração de pró-labore como comprovante.  

O modelo desse documento deve incluir a data, a fonte pagadora (nome da empresa e CNPJ), o endereço da empresa e o nome do favorecido, com seu CPF e número de inscrição no INSS.  

No recibo devem constar ainda o valor bruto e líquido do pró-labore e os valores dos descontos referentes ao Imposto de Renda e à contribuição previdenciária.  

Nos livros da empresa, o pró-labore é registrado como despesa administrativa. Isso pode ser feito tanto na conta de Honorários da Diretoria como na conta Salários da Administração.

Nos relatórios de contabilidade, o pró-labore é considerado uma despesa operacional.  

Formas do Pró-Labore 

Vale ressaltar que o pró-labore não é a única forma de retirada de dinheiro da empresa pelo sócio, ele também participa da distribuição de lucros e dividendos.  

A diferença entre as duas é que, enquanto o pró-labore remunera o trabalho do sócio, os lucros remuneram o capital que foi investido pelos sócios no negócio.