Para que serve o Procon?
Procon é uma designação simplificada dos órgãos do executivo estaduais ou municipais de defesa do consumidor.
É o órgão que mantém uma relação mais próxima com os consumidores, gozando de grande credibilidade na sociedade.
O Procon possui atribuição para aplicar penalidades administrativas aos fornecedores que violam as normas de proteção ao consumidor, mas sua característica principal é a de atuar como uma instância na resolução de conflitos de consumo.
Muitas das queixas encaminhadas pelos consumidores são resolvidas no ato do atendimento.
Quando o fornecedor não resolve imediatamente, pode-se formalizar a reclamação, que é um processo administrativo.
Nesse caso, a empresa é notificada, podendo ser designada uma audiência que contará com a presença das partes envolvidas, na oportunidade em que o órgão intermediará a composição do conflito à luz da defesa dos direitos do consumidor.
Como a ação dos órgãos de defesa do consumidor é independente, se o consumidor registrar sua reclamação junto ao Procon e também no poder judiciário, isso não implicará o encerramento automático de nenhuma das demandas, cabendo a adoção das providências cabíveis no âmbito da competência de cada órgão.
Como faço para registrar uma reclamação no Procon?
Para registrar a reclamação, o consumidor (titular) deverá comparecer pessoalmente à sede portando a Carteira de Identidade ou outro documento oficial com foto, CPF, comprovante de residência, procuração assinada pelo titular quando necessária e documentos que comprovem a reclamação como nota fiscal, ordem de serviço, fatura, contrato, boletos, protocolo de atendimento etc.
Posso registrar reclamações pela internet?
Sim. O consumidor poderá tirar dúvidas, enviar denúncias e reclamações por meio do Atendimento Eletrônico, disponível no site do Procon de seu estado, consulte o endereço digitando www.procon, depois a sigla de seu estado, .com.br
Qual a diferença de registrar a reclamação no Procon estadual ou no Procon municipal?
Ambos poderão auxiliá-lo na solução do seu problema de consumo.
O Procon Estadual trata-se de uma autarquia estadual que atua em todo o território capixaba.
Já os Procons Municipais são vinculados às Prefeituras e sua capacidade de atendimento limita-se aos munícipes.
Para que serve a Delegacia de Defesa do Consumidor?
O CDC traz em seu contexto não só direitos dos consumidores, mas também algumas penalidades aplicáveis àqueles fornecedores que descumprem essas normas de ordem pública, tipificando algumas condutas lesivas como “Os crimes contra as relações de consumo”, nos termos da Lei Federal nº 8.137/1990.
O CDC estimula os estados a criarem “delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo”.
No entanto, nem todas as cidades a possuem. Nesses casos, as notícias de condutas que configurem crimes contra as relações de consumo deverão ser encaminhadas ao conhecimento de uma delegacia de polícia.
