O que é plebiscito?
Plebiscito são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
Qual a diferença entre plebiscito e referendo?
Nos plebiscitos, a população é convocada para opinar sobre o assunto em debate antes que qualquer medida tenha sido adotada, fazendo com que a opinião popular seja base para elaboração de lei posterior.
No caso do referendo, o Congresso discute e aprova inicialmente uma lei e então os cidadãos são convocados a dizer se são contra ou favoráveis à nova legislação.
Um exemplo de Referendo realizado no Brasil foi o de 2005, quando a população foi às urnas opinar sobre o Estatuto do Desarmamento, que proibia a venda de armas e munições no País.
Em qualquer um dos instrumentos – plebiscito ou referendo – sua convocação é atribuição do Congresso Nacional.
A opção entre plebiscito ou referendo é resultado de uma decisão política da Democracia.
A efetividade de qualquer das consultas populares depende das condições existentes no parlamento brasileiro de colocar para a população perguntas realmente cruciais para o cenário político do Brasil.
O que é iniciativa popular?
Na Iniciativa Popular de Lei, os eleitores têm o direito de apresentar projetos ao Congresso Nacional desde que reúnam assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional, localizado em pelo menos cinco estados brasileiros.
Esse percentual representa a coletânea de aproximadamente 1,3 milhão de assinaturas em todo o País.
Desde que o instrumento de iniciativa popular foi assegurado pela Constituição, em 1988, quatro projetos elaborados pela sociedade foram convertidos em lei.
O mais recente foi a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), resultado de uma ampla mobilização da sociedade civil, e que impede que políticos condenados judicialmente possam concorrer nas eleições.
Além disso, a lei tornou inelegíveis candidatos que tenham renunciado a seus mandatos para fugir de cassações.
Quais são os principais plebiscitos e referendo realizados no Brasil?
Ao longo de sua história, o Brasil realizou cinco consultas populares – plebiscitos ou referendos – para decidir sobre questões fundamentais para o país, em 1963, 1993,1995, 2010 e 2011.
1963: O primeiro plebiscito realizado no Brasil decidiu sobre o sistema de governo que seria adotado no País: o presidencialista ou o parlamentarista. A decisão da população pelo presidencialismo devolveu o poder ao presidente João Goulart, ligado aos movimentos sociais.
1993: De acordo com o que foi definido na promulgação da Constituição de 1988, a população brasileira deveria ir às urnas decidir sobre a forma de Estado e sistema político que seria adotado no Brasil: monarquia parlamentar ou república e parlamentarismo ou presidencialismo. No plebiscito de 1993, a maior parte da população brasileira optou por manter o regime republicano e o sistema presidencialista no País.
2005: Por meio de referendo, a população brasileira decidiu por não proibir a comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional, um dos dispositivos previstos pelo Estatuto do Desarmamento.
2010: Eleitores do Acre decidiram em referendo pela adoção de novo horário para o estado: menos duas horas em relação ao horário de Brasília.
2011: Realização de plebiscito, somente no estado do Pará, para a população decidir pela divisão do estado em mais dois territórios: que seriam os estados de Carajás e Tapajós. Os paraenses votaram contra a criação dos dois novos estados.
