Como abrir uma ação judicial?
O que é ação Judicial?
É o direito a um pronunciamento estatal que solucione o litígio, fazendo desaparecer a incerteza ou a insegurança gerada pelo conflito de interesses, pouco importando qual seja a solução a ser dada pelo juiz.
O que é necessário para abrir uma ação judicial?
É necessário contratar um advogado particular ou a defensoria pública.
Feito isso, é necessário reunir documentos e provas para justificar o motivo da abertura do processo.
Valor para entrar com um processo judicial
Caso você recebe em média até 2 salários mínimos você pode entrar com o processo através da defensoria pública gratuitamente.
Se possuir renda maior que 2 salários mínimos é obrigatório que você entre com um advogado particular.
Nesse caso você terá que pagar os honorários do advogado e as custas judiciais que variam de acordo com a ação, porém é possível requerer gratuidade de justiça.
Tempo que demora um processo
Não é possível prever o tempo estimado de um processo.
Qual é o órgão que se entra com um processo?
Se for contra Pessoa física, na justiça comum.
Se for contra o Empregador, na vara do trabalho.
Acompanhamento de processo judicial
As partes do processo poderão ir a qualquer tempo no fórum para saber como anda seu processo, basta que tenha o nome ou preferencialmente o número do mesmo em mãos.
Também é possível acompanhar pela internet no site da vara que você entrou com o processo.
Em quanto tempo eu posso abrir um processo judicial?
Os prazos prescricionais estão previstos no artigo 206 do Código Civil e dependem do tipo de processo a ser aberto.
Quais são os tipos de processos judiciais?
O processo judicial pode ser dividido em 3 tipos:
1) Processo de conhecimento: é a fase em que ocorre toda a produção de provas, a oitiva das partes e testemunhas, dando conhecimento dos fatos ao juiz responsável, a fim de que este possa aplicar corretamente o direito ao caso concreto, com o proferimento da sentença.
2) Processo de execução: quando existir em um primeiro plano o não cumprimento de uma obrigação assumida, assim a tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, a fim da eliminação de uma crise jurídica de inadimplemento.
3) Processo cautelar: tem por finalidade assegurar, na máxima medida possível, a eficácia prática de uma providência cognitiva ou executiva. Busca, portanto, assegurar a utilidade de um processo de conhecimento ou de execução, quanto à finalidade respectiva de cada um deles.
