O que é CLT?

O que é CLT?

CLT é a abreviação para Consolidação das Leis do Trabalho, que foi decretada durante o Estado Novo, regime político brasileiro fundado por Getúlio Vargas.

Foi promulgada em 1º de maio de 1943 visando a proteção dos direitos do trabalhador além de criar regulações das relações de trabalho e, assim sendo, iniciar o direito processual de trabalho, que trata dos processos envolvendo matéria trabalhista.

A intenção da criação da CLT foi porque, antigamente, não haviam condições mínimas para que os trabalhadores desenvolvesses suas funções, além de haver muitas relações abusivas, sem nem mesmo regulação de horário.

Os trabalhos beiravam a escravidão sem dar segurança e proteção nenhum aos trabalhadores que eram a principal mão de obra dos grandes industriais e empresários.

A CLT também foi de suma importância no que diz respeito às questões processuais de trabalho, antes dela um processo trabalhista demorava demasiadamente para ser julgado, a CLT conseguiu impor uma celeridade processual muito importante, o que forçava aos empregadores a se encaixar o mais rápido possível aos direitos dos trabalhadores.

Principais Legislações previstas na CLT

Carteira de Trabalho

É obrigatória para qualquer prestação de serviço regular onde são registradas todas informações profissionais do trabalhador além de direitos previstos como: seguro-desemprego, FGTS, benefícios previdenciários, dentre outros.

A Carteira de Trabalho pode ficar retida pela empresa para registro do funcionário por no máximo 48 horas, contando a partir do primeiro dia de trabalho.

Éa remuneração mínima que uma pessoa pode receber e é calculado por uma fórmula que leva em conta o valor das despesas diárias de uma pessoa mensalmente.

Não é permitido nenhum registro na Carteira de Trabalho com um valor inferior ao salário mínimo.

Direito à Greve

Os trabalhadores têm direito a greve devido a Lei nº 7.783 e eles podem decidir a necessidade da mesma para defender ajustes salariais ou condições de trabalho ou por perdas de direitos.

Para isso é necessário avisar os empregadores com 48 horas de antecedência, sendo o sindicato responsável por coletar e documentar os motivos da greve e levar até os empregadores as reinvindicações.

Horário de Trabalho

A jornada prevista pela CLT é de, no máximo, 8 horas diárias, o equivalente a 40 horas semanais, sendo permitidas até 44 horas semanais.

Os trabalhadores têm direito a uma hora para refeição em todos os dias de trabalho e, caso não seja concedido esse tempo, o valor da hora de trabalho deverá ser no mínimo 50% mais caro do que o valor da hora normal.

Remuneração por Trabalho Noturno

Trabalho noturno é considerado aquele que for realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas da manhã de outro.

Nesses casos, a remuneração deve ser 20% do que aqueles realizados durante o dia, sendo que essa regra não vale caso os empregados revezem esse turno semanalmente ou quinzenalmente.

Horas Extras

Os empregadores podem oferecer horas extras remuneradas desde que não passem de duas horas diárias e essas horas extras devem ser pagas com um valor 20% maior do que o pago em hora de trabalho normal.

Descanso Semanal

Otrabalhador tem direito à um descanso semanal de, no mínimo, 24 horas consecutivas, dando-se preferência aos domingos.

Quando houver necessidade de se prestar serviços aos domingos, deve haver revezamento mensal entre os funcionários.

Férias

Para cada período de um ano trabalhado, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias remuneradas, se ele sair da empresa com menos de um ano, esse valor será calculado proporcionalmente aos dias trabalhados.

Se o trabalhador tiver faltas não justificadas, ela terá direito a menos dias de férias, calculados proporcionalmente aos dias em que faltou.

As férias podem ser divididas em dois períodos, não podendo ser inferior a dez dias corridos e o empregador também pode conceder férias coletivas para todos os trabalhadores ou por alguns determinados setores.

No caso de férias coletivas, a decisão deve ser comunicada ao Ministério do Trabalho e ao sindicato.

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