Danos Morais

Situações que podem ser consideradas dano moral nas relações de consumo

O que existe de mais comum no que diz respeito as relações de consumo, são pessoas que, ao não terem respeitados por qualquer motivo os seus direitos,  iniciarem um processo por dano moral.

É necessário primeiramente que o consumidor entenda o que é:

Dano moral – é aquele que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico.

Vamos verificar alguns casos nas relações de consumo que são realmente passíveis de processo por esse motivo e os procedimentos a serem tomados:

É comum bancos bloquearem ou efetuarem descontos parciais ou totais nos proventos do assalariado. Porém fique atento, pois a prática é ilegal, pois o banco não tem o direito de privar o cliente da fonte de sua subsistência.

Mesmo que o cliente tenha assinado um contrato consignado, grande parte da justiça tem limitado os descontos a 30% dos ganhos mensais líquidos do cliente.

Desse modo, se houver cobrança acima desse limite, o que conjectura problemas na subsistência do consumidor e de sua família, o cliente pode solicitar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e de danos morais (direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor).

 

Descontos indevidos são práticas comuns de ocorrerem, pode ser desde uma assinatura de revista em seu cartão de crédito até serviços que nunca contratou ou sabia que existiam em suas contas telefônicas.

Nesse caso, o consumidor pedir o cancelamento dos descontos assim como a devolução dos valores descontados e indenização pelos danos morais causados pela má-fé em cobrar por algo que não foi contratado, conjecturando contra a empresa o crime de fins de enriquecimento sem causa.

 

Danos Morais Brasil Consultas

 

Sobre cadastros negativados no SPC, SCPC OU SERASAé necessário que se tenha as seguintes informações: se o cliente efetuou o pagamento da dívida, o prazo legal que esses órgãos tem para retirada do nome de seus cadastros é de 5 dias úteis após o pagamento, cabendo indenização por danos morais em caso de retirada após este prazo.

Se o consumidor  efetuar um acordo parcelado, após o pagamento da primeira parcela, extingue a dívida antiga e inicia-se uma nova, sendo assim, o credor terá cinco dias úteis para retirar o nome do consumidor dos cadastros do SPC, SCPC E SERASA, ou seja, não é necessário o pagamento de todas as parcelas para retirada do nome do consumidor.

Se o credor se negar a retirar o nome do devedor dos cadastros restritivos, mesmo após a assinatura do acordo e pagamento da primeira parcela, caberá processo por danos morais.

Outro caso é se o consumidor descobre ter o nome negativado por uma dívida que nunca fez, nesse caso o consumidor deve procurar a justiça para pedir a imediata retirada de seu nome dos órgãos de restrição e indenização contra a empresa que lhe negativou indevidamente, desde que não tenha outros registros negativos devidos também cabendo processo por danos morais.

O processo também é cabível no caso da prescrição da dívida, que é de 5 anos conforme artigo 206 do código civil:

“Art. 206. Prescreve:

  • 5o Em cinco anos:

I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;”

Após esse prazo o nome do consumidor deve ser retirado, caso não seja, também caracterizará danos morais.

 

Outras formas em que também cabem o processo por danos morais:

Cobranças abusivas que causem constrangimentos ao consumidor, cartão de crédito, débito ou cheque bloqueados sem aviso prévio.

Nome sujo? Consulte seu CPF

Com relação aos cheques, se for o caso de uma conta conjunta, somente o nome de quem assinou o cheque poderá ser negativado. Se o nome do(s) outro(s) correntista(s) também for incluído nos cadastro, esta inclusão é ilegal porque fere o Código de Defesa do Consumidor.

Neste caso, cabe ação judicial para retirada imediata, assim como pedido de indenização por danos morais pela inclusão indevida e abalo de crédito.

Também devemos ficar atentos no que diz respeito à cheques pré-datados, pois cheques na verdade são uma ordem de pagamento à vista, ou seja, o banco aceitará pagá-lo na data em que for apresentado, mesmo que seja bem antes da data constante do mesmo.

Sobre os cheques pré-datados, o consumidor poderá exigir a imediata retirada de seu nome dos registros negativos e pedir indenização por danos morais somente se possuir um documento  informando as datas em que deverá ser depositado, como acontece nas compras parceladas, pois somente mediante a este documento o estabelecimento comercial fica obrigado a deposita-lo nas datas que foram combinadas.

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