Pode prestar concurso público com o Nome Sujo?

curso publico

Para conseguir vaga em cargo público, as providências essenciais são: escolher o cargo, se inscrever e estudar muito.

Mas antes disso, é necessário verificar muito bem o manual de inscrição que todo concurso oferece, para verificar as exigências feitas para o cargo. Algumas trazem restrições específicas aos participantes, como altura mínima, idade, nível de escolaridade, experiência na área entre muitos outros que possam impedir que você ingresse no cargo pretendido. E o pior: você pode perder o dinheiro que pagou na inscrição apenas por não ter lido os pré-requisitos.

Muitos têm dúvida quanto ao nome, se precisa estar limpo na praça para ser admitido em concurso público. Na verdade, estar com o nome sujo não pode ser um impedimento para que exerça função pública.

Existem também casos em que o edital contradiz leis estabelecidas para quem pretende exercer serviço público.  Não ter o nome sujo na praça (em órgãos de proteção ao crédito como SPC Brasil, SCPC Boa Vista e Serasa Experian) e não ter passagem pela polícia são os exemplos mais comuns de práticas inconstitucionais que são empregadas.

nome sujo

Claro que como todas as regras existem as exceções: os concursos para juiz, por exemplo, exigem legalmente que você nunca tenha tido qualquer tipo de passagem policial. Mas fora isso, o fato de já ter registro na polícia não deve impedir que a pessoa tome posse do cargo para o qual foi aprovado.

Essas normas podem mudar de município (ou estado) para outro, desde que não desrespeitem o que está definido na Constituição acerca de administração pública e servidores públicos.

Voltando ao assunto de prestar concurso com o nome sujo, os bancos são um exemplo do caso, pois determinam que os candidatos não tenham seu nome incluso no SPC, Serasa, SCPC, CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques em Fundos). Eles alegam que essa medida serve para combater com política de lavagem de dinheiro no Banco Central, especificando essa exigência como norma de conduta ética estabelecida entre ambos, empregado e empregador. Sendo assim, quando aprovados os candidatos, não serão dispensados assim que constatarem seu nome sujo: geralmente é dado um prazo para que o candidato regularize sua situação antes de assumir o cargo.

Ainda assim, pessoas que se sentirem prejudicadas e acharem o ato inconstitucional poderão entrar com uma ação civil na Justiça, deixando á cargo das autoridades responsáveis o julgamento. Fato é que ninguém pode ser punido em virtude de seus débitos, somente em casos de dívidas com própria Justiça, como pensão alimentícia, por exemplo.

juiz

Cuidado com suas obrigações eleitorais: essas sim podem te impedir de tomar posse do seu cargo se não estiverem em dia. Se deixou de votar em alguma das eleições, procure um cartório eleitoral e regularize sua situação o mais breve possível.

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