Como saber se o MEI foi cancelado?

Conforme o previsto no Estatuto da Microempresa de Pequeno Porte, um registro de Microempreendedor Individual (MEI) pode ser cancelado por razões diversificadas. Assim, o parágrafo 15-B do artigo 18-A deste código informa que a inscrição pode passar por baixa em casos nos quais o empreendedor não estiver cumprindo com as suas obrigações fiscais.

Isso acontece porque é bastante comum que as pessoas realizem o cadastro do MEI e deixem em segundo plano por algum tempo. Então, ao precisarem fazer uso, percebem que ele não existe mais. Assim, o processo de retomada da microempresa passa a exigir alguns passos para regularizar a situação.

Mas, muitas pessoas ainda têm duvidas sobre como descobrir se um MEI está ou não ativo. Assim, ao longo desse artigo serão discutidas as formas de descobrir mais a respeito disso, considerando como os serviços da Brasil Consultas podem ajudar nessa tarefa.

Como descobrir se o MEI foi cancelado?

O primeiro passo para descobrir se um registro de MEI ainda está ativo ou não é ter atenção aos prazos dispostos na legislação. De acordo com a Resolução 39/2017, ficou estabelecida a possibilidade de cancelamento do cadastro no caso de não cumprimento das obrigações fiscais.

Nessa Resolução também foi exposto que o prazo determinado é de 30 dias de suspensão antes que o MEI seja efetivamente cancelado. Então, se após o período citado o empreendedor não fizer qualquer esforço no sentido de resolver a situação, será dada a baixa automaticamente na empresa.

Além disso, é possível encontrar no Portal do Empreendedor, vinculado ao Governo Federal, uma lista de todas as inscrições de MEI canceladas. No site em questão são dispostos o CPF do responsável pela abertura e o CNPJ da empresa. Ao inserir os dados, o sistema mostra a situação do MEI de forma automática.

Como usar os serviços da Brasil Consultas para descobrir a situação do MEI?

O Brasil Consultas é uma plataforma completa para análise de crédito, cobranças e prevenção a fraudes. Assim, oferece uma série de serviços para quem deseja fazer negócios de forma segura. Entre estes, é possível destacar a consulta de CPF e CNPJ.

Dessa forma, a plataforma apresenta um amplo número de opções para quem deseja descobrir mais a respeito de uma determinada empresa ou, no caso do MEI, a respeito de um empreendimento próprio que foi interrompido.

E tudo isso pode ser feito de forma prática. O Brasil Consultas tem como principal diferencial o fato de que oferece a possibilidade de que as suas consultorias sejam feitas por meios da internet. Também merece destaque o fato de que elas contam com informações de todos os órgãos de proteção ao crédito.

Vale destacar que é importante fazer uso de um serviço dessa natureza para manter a segurança da empresa. Independente de negociar diretamente com pessoas físicas ou com outras empresas, é fundamental encontrar parceiros que cumpram com as suas obrigações fiscais.

Além disso, outro ponto interessante sobre o serviço da Brasil Consultas é o fato de que os clientes têm a oportunidade de monitorar de perto o seu próprio CPF. Esse recurso é bastante útil no sentido de evitar que cobranças indevidas sejam feitas no seu nome.

Por fim, é válido ressaltar que tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem fazer uso dos serviços em questão. Para tal, basta abrir um cadastro no site do Brasil Consultas e escolher o plano de contratação desejado. A empresa ainda oferece a possibilidade de adoção de um plano pós-pago.

Quais as consequências do cancelamento do MEI?

Uma vez que todas as consultas necessárias foram devidamente realizadas e o MEI está mesmo cancelado, o empreendedor precisa saber quais são as consequências desse cancelamento, visto que ela impacta o restante da sua documentação.

Assim, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o número de inscrição passa pelo processo de baixa. O mesmo se repete nas administrações tributárias municipais e estaduais de forma automática. Então, as licenças e os alvarás concedidos são cancelados.

Portanto, não pagar as guias DAS-MEI, referentes à contribuição, bem como deixar de entregar as declarações DASN-MEI resulta no cancelamento do registro. Logo, caso o empreendedor tenha deixado passar alguma coisa, é importante ter pressa para regularizar, visto que o prazo máximo é de 30 dias.

Como reverter o cancelamento de um MEI?

Muitas pessoas se questionam se seria possível reverter o cancelamento de um MEI. A resposta para essa pergunta é negativa.

Então, caso o registro seja cancelado, o número estará perdido, assim como toda a documentação de Microempredendor Individual até esse ponto. Portanto, aqueles que desejam continuar sendo MEI, precisam recomeçar esse processo do zero e com um novo número.

Entretanto, merece destaque o fato de que as contribuições pagas previamente ainda são válidas para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e continuam contando como tempo trabalhado para a aposentadoria.

Também é válido lembrar que o cancelamento do MEI não extingue os débitos referentes a ele. Portanto, eles serão cobrados diretamente do titular da microempresa independente do status do registro.

É possível criar uma nova conta mesmo com situação irregular no MEI?

Existe a possibilidade de criação de uma nova conta mesmo que o antigo MEI esteja em situação irregular em termos de débitos e documentação. Entretanto, o saldo devedor será automaticamente transferido para a nova empresa, visto que esse processo é feito através do CPF do responsável.

Logo, a dívida precisará ser paga. Portanto, caso o empreendedor não tenha os meios necessários para efetuar esse pagamento à vista, existe a oportunidade de negociar os débitos solicitando o parcelamento, que pode ser de até 60x e com o valor mínimo de R$50 reais a parcela.

Uma vez que as dívidas sejam devidamente negociadas será possível evitar problemas futuros, como a impossibilidade de fazer empréstimos ou de ocupar cargos públicos. Além disso, eventuais entreves com o CPF também são evitados.

Para saber mais a respeito de consultas de CPF e CNPJ, viste o site da Brasil Consulta e conheça os serviços e planos oferecidos pela empresa.