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Como consultar ação trabalhista pelo CPF?

Como consultar ação trabalhista pelo CPF?

O que é ação trabalhista?

É a ação judicial movida pelo empregado contra a empresa ou equiparada a empresa ou empregador doméstico a quem tenha prestado serviço, que visa resgatar direitos decorrentes da relação de emprego, expressa ou tacitamente celebrado entre empregado e empregador.

Quem pode entrar com processo trabalhista?

Todo trabalhador que tenha seu direito lesado pode propor uma ação trabalhista.

Consulte Aqui Processos pelo CPF ou CNPJ

Como ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho?

O interessado em reclamar perante a Justiça do Trabalho pode redigir sua própria peça inicial ou procurar o Setor de Atermação do fórum da justiça trabalhista de sua cidade ou cidade mais próxima, onde um servidor redigirá a petição de ingresso a partir dos fatos narrados pelo reclamante.

Qual o prazo para entrar com uma ação trabalhista?

Caso o contrato de trabalho esteja vigente, você poderá abrir uma ação trabalhista a qualquer momento, podendo reivindicar parcelas dos últimos 5 anos.

Se você já tiver rompido com o vínculo de trabalho, o prazo para abertura da ação é de 2 anos, a contar do fim do contrato, podendo-se, igualmente, pleitear somente as verbas dos últimos 5, contados a partir do ajuizamento da ação.

Vale destacar que, ultrapassado os prazos, o direito estará prescrito, não sendo possível reclamar na Justiça do Trabalho.

Quais os documentos necessários para ingressar com uma ação trabalhista?

Além dos documentos próprios para identificação do reclamante (Cédula de Identidade ou Carteira de Trabalho), é necessária a apresentação dos documentos que servirão como prova do alegado na reclamatória, tais como Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos (quando for reclamar salário-família), o Contrato de Trabalho, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, o Aviso Prévio, os Recibos de pagamentos e, em caso de pedido de salário comissionado, os blocos de pedidos.

Importante também apresentar documentos sindicais obtidos junto às entidades de classe quando a reclamatória tiver como base normas coletivas (acordos e convenções coletivas firmadas pelos sindicatos profissionais).

Como consultar o andamento de um processo pelo CPF?

A consulta de um processo pelo número de CPF só é possível para processos que já tenham sido julgados ou acordos judiciais em que não foram cumpridos, isto é, houve inadimplência no pagamento dos valores condenados ou acordados e neste caso a pessoa ou a empresa irá para o Banco Nacional de Devedores Trabalhista.

Esta opção não é indicada para os trabalhadores (reclamantes) e sim para as empresas (reclamadas).

Entendido bem o proposto acima, acesse o site www.tst.jus.br/certidao, clique em Emitir Certidão, informe o CPF ou CNPJ e clique em Emitir.

O resultado será um arquivo em PDF com a certidão que poderá ser:

CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. Quando houver pendências

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. Quando NÃO houver nenhuma pendência.

Mas atenção: A certidão negativa neste caso não indica que não exista processo trabalhista em seu nome, indica que você não está no Banco Nacional de Devedores Trabalhista. Verifique agora a opção a seguir.

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20 thoughts to “Como consultar ação trabalhista pelo CPF?”

  1. Minha esposa tem uma causa ganha q já vãs 6anos e nada e feito ele continua devendo colocou o patrimônio no nome do cunhado e como fica ele tinha um restaurante tirou a placa e continua funcionando a adevogada largou de mao sera q temos q trocar de advogado

    1. Sim pode trocar de advogado. Mas tens que falar com a profissional para fazer a renúncia dentro do processo. Após tens 10 dias para fazer a procuração para outro advogado.

  2. Olá gostaria de saber como devo proceder ref a um processo onde na época o advogado passou as informações que a causa não tinha sido ganha.Porem soube que o mesmo ganhou a causa e não repassou.Algumas pessoas envolvidas descobriu a fraude e recorreu e ganhou.Eu só soube isso agora.
    E já fazem mais ou menos 8anos .O que eu faço?
    Como posso saber se o adv me lesou?

  3. Bom dia, Quando minha vizinha se aposentou a empresa que trabalhava não pagou os tempos e uma advogada que dizia amiga dela abriu um processo, isso a alguns anos, Quando foi essa semana ela apareceu com mil reais e um papel pra ela assinar ela não assinou pq não sabe ler e sabia q o dinheiro dela não era aquele. Tem como ver o processo dela com CPF?

  4. Quero ver meu processo trabalhista com o nome é o cpf mais nao consigo ja pedi pro Adv mais nao me passou como faço???

  5. Eu gostaria de saber se há como consultar um CPF que já moveu ação trabalhista?

  6. coloquei a empresa que trabalhava ja justica revindicando horas extras, ainda n saiu a causa . mas esses dias tivemos audiencia para um acordo, nao sendo bom, nao aceitei, uma semana depois me deram justa causa sem motivos concreto. estou com uma nova acao contra os mesmos. nao consigo emprego em lugar algum na mesma area, gostaria de saber se e possivel outras empresas term acesso pára saber se tenho alguma empresa na justica?

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