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Como abrir uma ação judicial?

Como abrir uma ação judicial? 02

Como abrir uma ação judicial?

O que é ação Judicial?

É o direito a um pronunciamento estatal que solucione o litígio, fazendo desaparecer a incerteza ou a insegurança gerada pelo conflito de interesses, pouco importando qual seja a solução a ser dada pelo juiz.

O que é necessário para abrir uma ação judicial?

É necessário contratar um advogado particular ou a defensoria pública.

Feito isso, é necessário reunir documentos e provas para justificar o motivo da abertura do processo.

Valor para entrar com um processo judicial

Caso você recebe em média até 2 salários mínimos você pode entrar com o processo através da defensoria pública gratuitamente.

Se possuir renda maior que 2 salários mínimos é obrigatório que você entre com um advogado particular.

Nesse caso você terá que pagar os honorários do advogado e as custas judiciais que variam de acordo com a ação, porém é possível requerer gratuidade de justiça.

Tempo que demora um processo

Não é possível prever o tempo estimado de um processo.

Cadastro Brasil Consultas

Qual é o órgão que se entra com um processo?

Se for contra Pessoa física, na justiça comum.

Se for contra o Empregador, na vara do trabalho.

Acompanhamento de processo judicial

As partes do processo poderão ir a qualquer tempo no fórum para saber como anda seu processo, basta que tenha o nome ou preferencialmente o número do mesmo em mãos.

Também é possível acompanhar pela internet no site da vara que você entrou com o processo.

Em quanto tempo eu posso abrir um processo judicial?

Os prazos prescricionais estão previstos no artigo 206 do Código Civil e dependem do tipo de processo a ser aberto.

Quais são os tipos de processos judiciais?

O processo judicial pode ser dividido em 3 tipos:

1) Processo de conhecimento: é a fase em que ocorre toda a produção de provas, a oitiva das partes e testemunhas, dando conhecimento dos fatos ao juiz responsável, a fim de que este possa aplicar corretamente o direito ao caso concreto, com o proferimento da sentença.

2) Processo de execução: quando existir em um primeiro plano o não cumprimento de uma obrigação assumida, assim a tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, a fim da eliminação de uma crise jurídica de inadimplemento.

3) Processo cautelar: tem por finalidade assegurar, na máxima medida possível, a eficácia prática de uma providência cognitiva ou executiva. Busca, portanto, assegurar a utilidade de um processo de conhecimento ou de execução, quanto à finalidade respectiva de cada um deles.

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